Sistema prisional

 

03/12/2010 17:28
 

Orçamento terá esforço concentrado para votar pareceres setoriais

 

 

A Comissão Mista de Orçamento vai realizar nove reuniões na próxima semana para votar os relatórios setoriais da proposta orçamentária para 2011 (PLN 59/10). Serão três por dia, entre terça e quinta-feira (7 a 9). Nesse intervalo o governo ainda vai negociar a votação do projeto que reduz as metas de superávit primárioResultado positivo entre a arrecadação global do setor público (excluídas as receitas obtidas com aplicações financeiras) e o total de gastos gastos, desconsiderando as despesas com juros. O poder público, ao se impor o superávit primário, busca evitar o excesso de despesas. Esse dado é um dos principais termômetros observados pelo investidores estrangeiros para medir a capacidade de um país pagar os credores em dia. Além disso, o saldo de arrecadação obtido é utilizado para pagamento da dívida pública. neste ano e no próximo (PLN 86/10).

O primeiro dos dez relatórios setoriais, entregue nesta sexta-feira, é referente à área temática 7, que reúne os orçamentos dos ministérios da Justiça e da Defesa. O relator, senador Gilvam Borges (PMDB-AP), apresentou um substitutivo que elevou o orçamento fiscal e da seguridade das duas pastas de R$ 71,2 bilhões para R$ 71,8 bilhões. A maior parte do acréscimo (R$ 463,8 milhões) foi destinada a investimentos no Ministério da Defesa, com base em emendas apresentadas pelos parlamentares, bancadas e comissões.

Sistema prisional
No seu parecer, Borges alerta os parlamentares para a redução dos recursos destinados ao programa Aprimoramento da Execução Penal, que tem entre suas principais ações o aparelhamento e a construção de presídios nos estados, por meio de convênios.

O programa recebeu R$ 124,9 milhões na proposta orçamentária. O valor foi elevado para R$ 125,1 milhões pelo relator setorial. Mesmo assim, é inferior ao autorizado para 2010 (R$ 188,2 milhões). “Chama atenção essa queda, não obstante os dados oficiais revelarem que o País conta com um alto e crescente déficit de 194.650 vagas em seu sistema prisional”, afirma o senador no relatório.

Além disso, ele ressalta que a maior parte do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), que financia o programa, já está sendo “esterilizada” na proposta orçamentária. O termo é usado para os recursos vinculados a uma determinada área que são bloqueados pelo governo para formar o superávit primário. Dos R$ 269,7 milhões previstos para o Funpen, R$ 144,7 milhões (53,6%) vão para a reserva de contingência no próximo ano.

Até a próxima semana devem ser entregues os demais pareceres setoriais, referentes às áreas de Infraestrutura; Saúde; Integração Nacional e Meio Ambiente; Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Esporte; Planejamento e Desenvolvimento Urbano; Fazenda, Desenvolvimento e Turismo; Poderes do Estado e Representação; Agricultura e Desenvolvimento Agrário; e Trabalho, Previdência e Assistência Social.

 

Reportagem - Janary Júnior
Edição – Daniella Cronemberger - Agência Câmara
 

 

Notícias

Bens alienados fiduciariamente podem ser alvo de busca e apreensão

Bens alienados fiduciariamente podem ser alvo de busca e apreensão De acordo com a decisão, o decreto-lei que permite ao credor ou ao proprietário fiduciário requerer a medida foi recepcionado pela Constituição de 1988. 24/09/2020 17h16 - Atualizado há O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF)...

MP que simplifica assinatura eletrônica é sancionada com vetos

LEI 14.063/20 MP que simplifica assinatura eletrônica é sancionada com vetos 24 de setembro de 2020, 12h22 Por Tiago Angelo A normativa (Lei 14.063/20) prevê a criação de duas modalidades de assinatura: a simples e a avançada. Clique aqui para ler a lei Confira em Consultor Jurídico

Alteração do regime de bens do casamento

Alteração do regime de bens do casamento Marina Aidar de Barros Fagundes Aqui cabe apenas um parêntesis para destacar que casamento celebrado para maiores de 70 anos enseja a aplicação do regime da separação legal, ou separação obrigatória de bens. quarta-feira, 23 de setembro de 2020 Ao se...

Artigo – Estadão – Um cavalo de Troia na LGPD – Por Marcilio Braz Jr.

Artigo – Estadão – Um cavalo de Troia na LGPD – Por Marcilio Braz Jr. Podemos, enfim, comemorar. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) que regulará o tratamento de dados pessoais, veio, enfim, ao mundo (18/9). Porém ao estabelecer como todos nós poderemos exercer nossos direitos, ela traz em sua...

STJ admite multa preventiva por excesso de peso nas estradas

INSTRUMENTO DE COERÇÃO STJ admite multa preventiva por excesso de peso nas estradas 22 de setembro de 2020, 7h26 Por Danilo Vital Na avaliação do ministro Benedito Gonçalves, no caso, as astreintes foram transformadas em uma forma indireta de agravar a multa administrativa. Confira em Consultor...

Aprovação de recuperação sem aval de credor não vale para todos os casos

VOTO 'CAFÉ COM LEITE' Aprovação de recuperação sem aval de credor não vale para todos os casos 20 de setembro de 2020, 7h18 No caso julgado, o TJ-SP entendeu que o voto pode ser desconsiderado quando este for o único integrante de uma das classes de créditos do processo. Confira em Consultor...

Artigo – Estadão – O potencial litigioso da LGPD – Por Evelyn Weck

Artigo – Estadão – O potencial litigioso da LGPD – Por Evelyn Weck Contrariando as expectativas daqueles que acreditavam que a Lei 13 709/2018 (LGPD) teria vigência a partir de janeiro de 2021, o atual cenário indica que a entrada em vigor acontecerá nos próximos dias. Do ponto de vista do titular...