Solução para passivo ambiental mobilizou reforma do Código Florestal

20/01/2014 - 18h16 Especial - Atualizado em 20/01/2014 - 18h16

Solução para passivo ambiental mobilizou reforma do Código Florestal

Iara Guimarães Altafin

A sanção do texto do novo Código Florestal, em maio de 2012, pôs fim a treze anos de tramitação da reforma da lei de proteção às florestas, período marcado por intensos embates entre ruralistas e ambientalistas no Congresso Nacional. A entrada em vigor da nova lei, no entanto, não foi suficiente para encerrar as polêmicas que envolvem o tema.

Entre os diversos pontos que alimentam as divergências, três são particularmente críticos: as normas para as Áreas de Preservação Permanente (APP), que incluem as matas ao longo dos rios, a vegetação em morros e serras, entre outros; as definições acerca de Área de Reserva Legal (ARL), porções de vegetação nativa que devem ser mantidas no interior das propriedades; e a responsabilização por desmatamentos irregulares.

As disputas em torno da reformulação do Código Florestal que vigorava desde 1965 (Lei 4.771/1965) começaram em 1999, ano da apresentação, na Câmara, do primeiro projeto de reforma da lei, depois acompanhado por outras nove proposições com objetivo semelhante.

Depois de mais de uma década de embates, os deputados aprovaram, no início de 2011, substitutivo do então deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), hoje ministro do Esporte, apoiado pela bancada ruralista e criticado por ambientalistas. O texto que chegou ao Senado previa, como norma geral, a redução das APPs e a flexibilização da reserva legal, além da criação de um programa para regularizar áreas desmatadas ilegalmente até 22 de julho de 2008, inclusive com o fim de multas e outras penalidades.

No Senado, as regras para regularizar esses casos de áreas de preservação ocupadas pela agropecuária foram reunidas nas disposições transitórias, ficando nas disposições permanentes as normas para propriedades rurais ainda não exploradas, para propriedades exploradas conforme as leis ambientais e para todas as situações a partir de julho de 2008.

As modificações propostas pelos senadores foram sendo negociadas também com deputados e com o governo federal, resultando em um texto aprovado pelo Senado em dezembro de 2011 e devolvido para exame na Câmara.

Apesar das negociações entre as duas Casas, especialmente em torno da inclusão de mecanismos para favorecer a regularização de áreas desmatadas de forma irregular, os deputados optaram por incluir outras flexibilizações, que foram vetadas pela presidente Dilma Rousseff quando da sanção da nova lei.

Para suprir lacunas deixadas pelos vetos, foi editada então a Medida Provisória 571/2012, modificada e aprovada pelo Congresso no fim daquele ano como PLV 21/2012. Ao sancionar esse projeto, a presidente editou o Decreto 7.830/2012, que definiu normas para a implantação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e para a criação dos Programas de Regularização Ambiental (PRAs).

Agora, mais de um ano depois, o CAR sai do papel e abre uma nova fase que terá lugar longe do Congresso, nos estados e municípios. No entanto, situações que ficaram pendentes, como a forma de comprovação de desmatamentos até 2008, podem reacender a polêmica que marcou toda a reforma do Código Florestal.

 

Agência Senado

 

Notícias

Brasil triplica agricultura sem desmatar mais

06/06/11 - 00:00 > AGRONEGÓCIOS Brasil triplica agricultura sem desmatar mais Daniel PopovBruno Cirillo São Paulo - O Brasil pode triplicar sua produção agrícola sem a derrubada de uma única árvore. Nos últimos 25 anos, a produtividade agrícola deu um salto enorme no País: a do feijão cresceu...

"Processo eletrônico exclui cidadão do Judiciário"

OAB denuncia: processo eletrônico caótico exclui cidadão do Judiciário Belo Horizonte (MG), 03/06/2011 - O Colégio de Presidentes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) denunciou hoje (03) o fato de o processo eletrônico estar excluindo o cidadão da Justiça brasileira. Em...

Lei de Propriedade Industrial

03/06/2011 - 08h43 DECISÃO Fabricante do Sorine não consegue impedir concorrência de marca parecida A empresa Pharmascience Laboratórios Ltda. poderá continuar produzindo e vendendo o descongestionante nasal Sorinan. A marca vinha sendo contestada pela Aché Laboratórios Farmacêuticos S/A, que...

Avaliação insatisfatória

Fonte: MEC Cursos de direito com avaliação insatisfatória terão de reduzir vagas      Quinta-feira, 02 de junho de 2011 - 10:08  A Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (Seres) do Ministério da Educação determinou a 136 cursos de direito a redução de...

Guerra fiscal

  Lei não pode dar incentivo sem acordo entre estados O Supremo Tribunal Federal assumiu papel importante na guerra fiscal entre os estados brasileiros na quarta-feira (1º/6). Por decisão unânime do Plenário, definiu que os estados não podem conceder benefícios fiscais sem acordo entre todas...