STF declara constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa

STF declara constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa

16/02/2012 - 20h39
Justiça
Débora Zampier
Repórter da Agência Brasil

Brasília – O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou hoje (16) a constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa, que valerá para as eleições deste ano. O placar final foi 7 votos a 4 para uma das principais inovações trazidas pela lei – a inelegibilidade a partir de decisão por órgão colegiado. No entanto, como a lei traz várias inovações, o placar não foi o mesmo para todos os pontos que acabaram mantidos pela maioria.

O resultado foi proclamado depois de quase 11 horas de julgamento entre ontem e hoje. Celso de Mello e Cezar Peluso foram os últimos ministros a votar. Eles reafirmaram posição por uma interpretação mais restrita da lei. Um dos principais pontos atacados por ambos foi a aplicação da Lei da Ficha Limpa a casos que ocorreram antes que a lei foi criada. “A lei foi feita para reger comportamentos futuros. Como ela está, é um confisco de cidadania”, disse Peluso.

Os ministros que votaram a favor da integralidade da lei foram Joaquim Barbosa, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Carlos Ayres Britto. Os outros ministros da Corte foram mais ou menos resistentes à lei de acordo com a questão levantada. Antonio Dias Toffoli, por exemplo, só foi contra a regra que dá inelegibilidade por condenação criminal de órgão colegiado, aceitando todo o resto da lei.

O julgamento de hoje dá a palavra final do STF sobre a polêmica criada assim que a Lei da Ficha Limpa entrou em vigor, em junho de 2010. O Supremo já havia debatido a norma em outras ocasiões, mas apenas em questões pontuais de cada candidato. Agora todos os pontos foram analisados com a Corte completa.

Confira os principais pontos definidos no julgamento e como os ministros se posicionaram:

O que o STF decidiu
Placar
Votos contra

A Lei da Ficha Limpa pode atingir fatos que ocorreram antes que ela entrasse em vigor
7x4
Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello, Cezar Peluso

A condenação criminal por órgão colegiado é suficiente para deixar alguém inelegível por oito anos
7x4   
Antonio Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Cezar Peluso

Para os condenados, a inelegibilidade de oito anos deve começar a ser contada somente após o cumprimento da pena
6x5    
Luiz Fux, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Celso de Mello, Cezar Peluso

A exclusão de registro profissional por órgão competente, como a OAB e o CFM, motivada por infração ético-profissional, é suficiente para deixar a pessoa inelegível
9x2     
Gilmar Mendes e Cezar Peluso.  (Antonio Dias Toffoli e Celso de Mello entenderam que a regra é válida, mas que é preciso esgotar os recursos cabíveis)

Ficam inelegíveis políticos que tiveram contas relativas a cargo público rejeitadas
11x0      
(Alguns ministros fizeram observações que não mudariam a ideia principal do texto)

Quem renunciar para escapar de possível cassação fica inelegível
11x0    
                      

Edição: Aécio Amado

Agência Brasil