STF: Defensores públicos podem atuar em favor de pessoas jurídicas

STF: Defensores públicos podem atuar em favor de pessoas jurídicas

Prevaleceu o entendimento do relator, Gilmar Mendes, que considerou que é função constitucional da Defensoria Pública atender aos necessitados, assim consideradas as pessoas físicas e jurídicas que comprovem insuficiência de recursos.
quarta-feira, 3 de novembro de 2021

Por 10 votos a 1, os ministros do STF, em julgamento virtual, decidiram que é constitucional a prestação de assistência por defensores públicos a pessoas jurídicas. A votação deve encerrar às 23h59 desta quarta-feira, 3. Prevaleceu o entendimento do relator, Gilmar Mendes, que considerou que é função constitucional da Defensoria Pública atender aos necessitados, assim consideradas as pessoas físicas e jurídicas que comprovem insuficiência de recursos.

Também em plenário virtual, a Corte assentou que é inconstitucional a exigência de inscrição na OAB a defensores públicos. Veja aqui.

A ação foi ajuizada, em 2011, pelo Conselho Federal da OAB contra norma que autoriza os defensores públicos a atuarem em favor de pessoas jurídicas, bem como dispensa o registro profissional para exercer as atividades do cargo.

A OAB apontou inconstitucionalidade da expressão "e jurídicas" no inciso V e da íntegra do parágrafo 6º, ambos do artigo 4º da LC 80/94, que organiza a Defensoria Pública da União e DF e reúne normas gerais para a organização das Defensorias estaduais.

Na ação, a Ordem afirmou que os dispositivos são inconstitucionais ao admitir a extrapolação da atuação da DP, uma vez que a Carta Magna determina que o órgão deverá promover a orientação jurídica e a defesa dos necessitados, ao contrário do que permite a lei complementar ao definir que os defensores devem atuar "em favor de pessoas naturais e jurídicas".

Para a OAB, a Constituição define os necessitados como o cidadão carente, desprovido de recursos e desassistido do direito à orientação jurídica e à assistência judiciária. Dessa forma, sustentou que a norma "acaba por, indevidamente, ampliar a área de atuação da Defensoria Pública, com total alheamento de sua missão constitucional", e cria outras atribuições do órgão que não seja a orientação dos necessitados.

Em relação à permissão para o defensor público atuar sem registro na OAB, a ação apontou que os defensores exercem atividades privativas da advocacia e, desta forma, devem estar inscritos na Ordem.

Relator

O relator da ação, ministro Gilmar Mendes, votou pela improcedência da ação. Para S. Exa., não se pode, nos atuais moldes, limitar a DP a um mero conjunto de defensores dativos, uma vez que esta seria uma "visão ultrapassada, que ignora a interpretação sistemática a ser feita".

Desta forma, diante de sua vocação constitucional e de sua funcionalidade essencial para a Justiça, "não procedem as alegações de vício de inconstitucionalidade formuladas pela Ordem dos Advogados do Brasil contra os dispositivos legais que permitem o atendimento das Pessoas Jurídicas hipossuficientes e o desempenho das funções de defensor público em razão da posse no cargo".

Gilmar Mendes explicou que, especialmente após a EC 80/14, a DP, por obrigação, presta assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Neste sentindo, o ministro pontuou que "da mesma forma que devemos desvincular a instabilidade social da desigualdade meramente econômica, é imperioso desmistificar a crença da incompatibilidade da hipossuficiência financeira com o conceito de pessoa jurídica".

Para o relator, tanto a expressão "insuficiência de recursos", quanto "necessitados" podem aplicar-se tanto às pessoas físicas quanto às jurídicas. Para reforçar o entendimento, Gilmar Mendes pontuou que a jurisprudência é firme no sentido de admitir, por exemplo, a obtenção da gratuidade de justiça por parte das pessoas jurídicas, desde que a insuficiência de recursos seja devidamente comprovada. 

"Como não enxergar, por exemplo, as microempresas, as empresas de pequeno porte, as individuais? Quando se fala em pessoa jurídica, aqui, devemos ir além dos bancos, grandes lojas, redes de supermercado. Trata-se, sim, do padeiro que abriu seu estabelecimento comercial com recursos da adesão ao Programa de Demissão Voluntária, da costureira que organizou oficina na garagem de sua casa, do sapateiro que atende em uma pequena banca de bairro. Enfim, as possibilidades são infindáveis. E mais: não podemos esquecer que as entidades civis sem fins lucrativos e associações beneficentes também são pessoas jurídicas."

A respeito do registro no conselho profissional pelos defensores, o ministro afirmou que a DP tem assistido e não clientes, como os advogados particulares. Para o relator, a diferença entre a atuação de um advogado particular e a de um defensor público é clamorosa.

Segundo o ministro, advogados podem escolher suas causas e seus clientes. Já os defensores públicos estão associados "às funções institucionais, não podendo, de forma alguma, atuar fora delas ou receber honorários". Neste sentido, não há que se falar em registro no conselho da OAB por parte dos defensores.

Veja a íntegra do voto de Gilmar Mendes.   
Todos os ministros acompanharam o relator, exceto Dias Toffoli.

Processo: ADIn 4.636
Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 3/11/2021 08:29
Fonte: Migalhas