STJ admite multa preventiva por excesso de peso nas estradas

INSTRUMENTO DE COERÇÃO

STJ admite multa preventiva por excesso de peso nas estradas

22 de setembro de 2020, 7h26
Por Danilo Vital

Na avaliação do ministro Benedito Gonçalves, no caso, as astreintes foram transformadas em uma forma indireta de agravar a multa administrativa.

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