Sucessão de cônjuge sobrevivente na separação absoluta de bens

OPINIÃO

Sucessão de cônjuge sobrevivente na separação absoluta de bens

1 de setembro de 2022, 7h02
Por Andréia Pinatti de Oliveira

Da atenta análise do artigo mencionado, infere-se que o pacto antenupcial permite escolher o regime de bens que influenciará o casal durante o casamento ou em hipóteses de divórcio.

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