Sucessão processual é inaplicável na ação de reconhecimento de relação avoenga

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13/07/2021 12:53

OPINIÃO

Sucessão processual é inaplicável na ação de reconhecimento de relação avoenga

13 de julho de 2021, 6h35
Por Laura Cardoso Kalil Vilela Leite, Maria Eduarda Moysés de Queiroz Alves e Beatriz Miyazaki Kakazu

Com efeito, ressalta-se que não é possível a sucessão processual causa mortis em casos de direito personalíssimo [2], pois este, nos termos do artigo 11 do Código Civil, é intransmissível, salvo expressas e restritas exceções legais.

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