Texto muda dispositivos da lei sobre os planos de saúde privados

05/07/2011 21:32

Texto muda dispositivos da lei sobre os planos de saúde privados

 

O Plenário também aprovou nesta terça-feira mudanças sugeridas pelo relator da Medida Provisória 528/11, deputado Maurício Trindade (PR-BA), na lei sobre os planos de saúde privados para determinar que o ressarcimento por uso dos serviços de hospitais conveniados ao Sistema Único de Saúde (SUS) seja feito exclusivamente ao sistema e não mais às entidades que prestaram o serviço para o usuário que tenha plano privado.

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) deverá depositar os valores no Fundo Nacional de Saúde (FNS), inclusive os que já recebeu até o momento. Esses recursos não poderão ser contabilizados pela União como parte do montante mínimo que deve ser aplicado anualmente no setor de Saúde.

Para facilitar a votação do projeto de lei de conversão para a MP, o relator aceitou retirar do texto o reajuste de 92% da Taxa de Saúde Suplementar, devida pelas operadoras de planos e seguros de saúde com base no número médio de usuários de seus planos.

Desde 2000, o valor de R$ 2 por usuário não sofre correção, e o relator propunha R$ 3,85. Igual percentual seria aplicado aos atos dessas empresas que precisam de fiscalização ou registro da ANS.

Controle de bebidas
Outra mudança feita pelo relator na MP permite à Receita Federal cobrar dos produtores de bebidas como vinhos, sidras, álcool e destiladas a instalação de aparelhos controladores da produção.

Essa exigência pode ser feita atualmente dos produtores de refrigerantes, água mineral ou gaseificada e cerveja.

Advocacia-Geral da União
O texto aprovado também prorroga, até 31 de dezembro de 2012, o recebimento da Gratificação de Representação de Gabinete ou da Gratificação Temporária pelos servidores administrativos da Advocacia-Geral da União (AGU).

Isso resolve um problema causado pelo fim da vigência da Medida Provisória 521/10, em 1º de junho deste ano, pois a prorrogação constava nessa MP.

O pagamento retroativo, de 2 de junho até a vigência da futura lei, poderá ser feito para aqueles que continuaram em condições de receber essas gratificações.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Marcos Rossi
 Agência Câmara de Notícias

 

 

Notícias

Bens alienados fiduciariamente podem ser alvo de busca e apreensão

Bens alienados fiduciariamente podem ser alvo de busca e apreensão De acordo com a decisão, o decreto-lei que permite ao credor ou ao proprietário fiduciário requerer a medida foi recepcionado pela Constituição de 1988. 24/09/2020 17h16 - Atualizado há O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF)...

MP que simplifica assinatura eletrônica é sancionada com vetos

LEI 14.063/20 MP que simplifica assinatura eletrônica é sancionada com vetos 24 de setembro de 2020, 12h22 Por Tiago Angelo A normativa (Lei 14.063/20) prevê a criação de duas modalidades de assinatura: a simples e a avançada. Clique aqui para ler a lei Confira em Consultor Jurídico

Alteração do regime de bens do casamento

Alteração do regime de bens do casamento Marina Aidar de Barros Fagundes Aqui cabe apenas um parêntesis para destacar que casamento celebrado para maiores de 70 anos enseja a aplicação do regime da separação legal, ou separação obrigatória de bens. quarta-feira, 23 de setembro de 2020 Ao se...

Artigo – Estadão – Um cavalo de Troia na LGPD – Por Marcilio Braz Jr.

Artigo – Estadão – Um cavalo de Troia na LGPD – Por Marcilio Braz Jr. Podemos, enfim, comemorar. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) que regulará o tratamento de dados pessoais, veio, enfim, ao mundo (18/9). Porém ao estabelecer como todos nós poderemos exercer nossos direitos, ela traz em sua...

STJ admite multa preventiva por excesso de peso nas estradas

INSTRUMENTO DE COERÇÃO STJ admite multa preventiva por excesso de peso nas estradas 22 de setembro de 2020, 7h26 Por Danilo Vital Na avaliação do ministro Benedito Gonçalves, no caso, as astreintes foram transformadas em uma forma indireta de agravar a multa administrativa. Confira em Consultor...

Aprovação de recuperação sem aval de credor não vale para todos os casos

VOTO 'CAFÉ COM LEITE' Aprovação de recuperação sem aval de credor não vale para todos os casos 20 de setembro de 2020, 7h18 No caso julgado, o TJ-SP entendeu que o voto pode ser desconsiderado quando este for o único integrante de uma das classes de créditos do processo. Confira em Consultor...

Artigo – Estadão – O potencial litigioso da LGPD – Por Evelyn Weck

Artigo – Estadão – O potencial litigioso da LGPD – Por Evelyn Weck Contrariando as expectativas daqueles que acreditavam que a Lei 13 709/2018 (LGPD) teria vigência a partir de janeiro de 2021, o atual cenário indica que a entrada em vigor acontecerá nos próximos dias. Do ponto de vista do titular...