TRF-3 obriga governo a pagar Fies a estudante mesmo sem dinheiro
07/02/2017 12:30
JUDICIALIZAÇÃO DE DIREITOS
TRF-3 obriga governo a pagar Fies a estudante mesmo sem dinheiro
7 de fevereiro de 2017, 11h22
Para o relator do processo, desembargador federal Antonio Cedenho, a Portaria Normativa do MEC 13/2005 configura uma redução indevida ao direito que visa concretizar o pleno acesso à educação.
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