Turma nega pensão a viúva que se casou novamente

Turma nega pensão a viúva que se casou novamente

A 1.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região negou pedido de pensão de viúva de um lavrador. Isso porque a autora se casou novamente, o que, segundo a legislação vigente na época do óbito do marido, afasta o pagamento do benefício.

De acordo com os autos, a viúva procurou a Justiça Federal de Minas Gerais contra o Instituto Nacional do Seguro Social, que lhe negou a pensão requerida. A sentença proferida pela Justiça Federal mineira, no entanto, deu razão ao INSS.

Inconformada, a parte autora recorreu ao TRF1, alegando que ficou comprovada a qualidade de segurado do marido e que “não há qualquer previsão legal da extinção do direito ao benefício em decorrência de novo casamento ou até mesmo do fim da dependência econômica”.

Ao analisar o recurso, a relatora, juíza federal convocada Claudia Tourinho Scarpa, não aceitou o argumento da apelante e manteve a sentença. De acordo com a magistrada, segundo orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do próprio TRF1, deve-se aplicar, para a concessão do benefício de pensão por morte, a legislação vigente na época do óbito, o qual aconteceu em 1969.

“Para comprovar sua dependência econômica, a parte autora juntou aos autos a sua certidão de casamento, celebrado em 14 de setembro de 1968, na qual se verifica que o de cujus era lavrador. No entanto, no documento consta averbação do segundo casamento da requerente, ocorrido em 25/04/1970, o que afasta a sua dependência econômica em relação ao cônjuge falecido, uma vez que tanto o óbito quanto o segundo casamento da autora ocorreram anteriormente à edição da Lei n. 8213/91”, afirmou a relatora.

Conforme a juíza, prevalece a norma vigente à época do óbito, ou seja, o art. 50 do Decreto 89.312/84, segundo o qual a cota de pensão se extingue para a pensionista do sexo feminino a partir de novo casamento.
“Diante desse quadro, resta demonstrado, portanto, que a pretensão da autora não está albergada pela legislação cogente”, disse a relatora.

Seu voto, negando provimento à apelação e mantendo a sentença, foi acompanhado pelos demais magistrados da 1.ª Turma.


Processo n. 0017897-12.2009.4.01.9199
Data da publicação do acórdão: 24/09/13
Data do julgamento: 3/09/13
Fonte: Tribunal Regional Federal – 1.ª Região
Publicado em 09/10/2013

Extraído de Recivil

Notícias

Proteção dos alimentos: a inclusão dos avós na ação de alimentos

OPINIÃO Proteção dos alimentos: a inclusão dos avós na ação de alimentos Diego Ferreira da Silva Voloski 18 de junho de 2024, 19h43 A responsabilidade alimentar dos avós é subsidiária e complementar e só se configura na impossibilidade total ou parcial dos pais de cumprir com suas obrigações...

Nova lei limita liberdade de empresas para escolher foro de ações

LIBERDADE CONTRATUAL Nova lei limita liberdade de empresas para escolher foro de ações José Higídio 17 de junho de 2024, 7h44 O texto da lei diz que a escolha do foro precisa “guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação” — exceto em contratos de...

Mães não precisam ser casadas para registro de filhos por fertilização

Mães não precisam ser casadas para registro de filhos por fertilização A juíza ressaltou a importância de suprir lacunas na legislação para garantir a proteção dos direitos das crianças e das genitoras. Da Redação quinta-feira, 13 de junho de 2024 Atualizado às 18:14 Não é necessário que genitoras...

Modificações no art. 63 do CPC via Lei 14.879/24: 6 pontos de preocupação

OPINIÃO Modificações no art. 63 do CPC via Lei 14.879/24: 6 pontos de preocupação Murilo Teixeira Avelino 11 de junho de 2024, 18h33 Com a alteração legislativa, a eleição de foro contratual ficou extremamente limitada: as partes só podem escolher, consensualmente, litigar perante os órgãos com...

Certidão com efeito de negativa prova quitação de dívida, decide TJ-DF

TUDO NOS CONFORMES Certidão com efeito de negativa prova quitação de dívida, decide TJ-DF 11 de junho de 2024, 7h51 Relator do agravo, o desembargador Robson Barbosa de Azevedo explicou que o artigo 192 do Código Tributário Nacional estabelece que o formal de partilha só pode ser expedido mediante...