Um Código possível

 

"Novo CPP resgata garantia de defesa do acusado"

Por Pedro Canário
 

O Senado aprovou, no fim do ano passado, um projeto de lei que propõe a reforma do Código de Processo Penal. A redação do Projeto de Lei do Senado 156 é uma tentativa de adequar as leis penais, que hoje estão num CPP que data de 1941, aos direitos garantidos na Constituição Federal, cuja última versão foi escrita em 1988.

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