24/12/2013 - 07h00 DECISÃO
Companheira não tem direito real de habitação sobre imóvel de 13 proprietários
Não há direito real de habitação se o imóvel no qual os companheiros residiam era propriedade conjunta do falecido e de mais doze irmãos. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior...
23.12.2013 | 05h10
Judiciário / DIREITO DE PROPRIEDADE
Penhora não ocorre se quem comprou bem desconhece ação
Para a definição de fraude de execução, é “imprescindível” que exista prova de conhecimento por parte do comprador
Agência Brasil
O comprador de um imóvel que deveria ser penhorado não pode...
22
dezembro
2013
Empresa sem registro em conselho não sofre fiscalização
Por Jomar Martins
Empresas sem registro em conselhos profissionais não estão obrigadas a repassar a essas autarquias informações sobre sua estrutura de pessoal, com a identificação de cargos e...
23/12/2013 - 09h14 DECISÃO
Menor fica sob guarda provisória de pais adotivos que não passaram pela lista de adoção
Pais adotivos que não passaram pelo processo legal de adoção foram autorizados a ficar com a guarda de uma menor até a solução judicial definitiva. A decisão foi dada pela Quarta Turma...
19/12/2013 - 10h18 DECISÃO
Ingresso de interessado em processo de reclamação deve ser espontâneo
A finalidade constitucional da reclamação é assegurar obediência estrita à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou resguardar a sua competência. A parte interessada em ingressar no...
19/12/2013 - 09h29 DECISÃO
Demora excessiva e sem razão dos atos processuais impõe afastamento de prisão preventiva
Em decisão monocrática, o ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reconheceu o constrangimento ilegal cometido pelo estado contra um homem que esteve...
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