04/03/2012 - 08h00
ESPECIAL
Cláusulas abusivas, uma armadilha nos contratos
O contrato é a maneira segura de formalizar um acordo. É bom para quem oferece o serviço e para quem o contrata, pois constitui prova física que pode ser utilizada judicialmente. Nele estão descritas as obrigações de...
Entrega de carnês de IPTU por município não viola o monopólio de serviço postal
02 Mar 2012
A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região negou provimento à apelação proposta pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) objetivando-se que o Município de Cataguases, Minas...
Justiça do Trabalho
Negado pedido de aviso prévio proporcional à trabalhadora demitida antes da nova lei
O juiz do Trabalho Luiz Gustavo Ribeiro Augusto, de SP, negou pedido de aviso prévio proporcional retroativo a uma trabalhadora demitida antes da lei 12.506/11 entrar em vigor.
Para o...
Plano de saúde que cobre cirurgia deve custear os acessórios necessários
De: AASP - 02/03/2012 10h52 (original)
Se o plano de saúde cobre cirurgia de catarata, e o implante intraocular é parte indissociável desta, não se pode cogitar a exclusão de sua cobertura. Sob essa assertiva, a 5ª...
02/03/2012 - 12h18
DECISÃO
Defensoria não pode alegar nulidade da intimação dez anos após condenação transitar em julgado
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus a condenado a cinco anos e nove meses de reclusão por roubo circunstanciado. A Defensoria...
Decisão
Motorista é absolvido por inconstitucionalidade de artigo do CTB
Um motorista que fugiu do local do acidente foi absolvido pela 2ª câmara Criminal do TJ/SC, em virtude de entendimento do Tribunal de inconstitucionalidade do artigo 305 do CTB - Código de Trânsito Brasileiro. O...
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