Verbas trabalhistas e divórcio

Verbas trabalhistas e divórcio.

Alencar Wissmann Alves Segunda-feira , 03 de Fevereiro de 2020 11:55

As verbas trabalhistas recebidas na constância da união estável ou casamento em caso de divórcio ou dissolução da união geram sempre uma dúvida, elas entram na partilha ou não.

Há quem defenda que as verbas de natureza trabalhista originadas e requeridas na constância da união estável, ou do casamento celebrado sob o regime da comunhão parcial ou universal de bens, integram o patrimônio comum do casal, sendo objeto de partilha no momento da separação.

Analisando o que diz a letra da lei, a resposta seria não! Haja vista que a lei estabelece que os bens não se comunicam no caso do divórcio em regime de comunhão parcial.
Ou seja, segundo a letra da lei, os créditos trabalhistas serão somente do autor da ação, tendo em vista que as verbas salariais/indenizações oriundas da justiça do trabalho são do trabalhador que prestou efetivamente o serviço.

Ocorre que os tribunais Superiores entendem que as verbas oriundas de indenização trabalhista, com período aquisitivo ocorrido na vigência do casamento, são patrimônio comum, a ser partilhado.

O fundamento, é que a comunhão (casamento/união estável) e a comunicabilidade dos salários de uma vida em família em harmonia é algo natural - por isso, quando há a separação, e quando há o recebimento de verbas oriundas de indenização trabalhista, com período aquisitivo ocorrido na vigência do casamento ou da união estável, a solução não pode ser diferente, ou seja, caso haja o recebimento de créditos trabalhistas, de um contrato de trabalho ocorrido no período da comunhão (casamento/união estável), deverá o trabalhador partilhar as verbas salariais/indenização recebidas com seu ex-cônjuge.

Pelo entendimento dos Tribunais Superiores, deverá o empregado partilhar o crédito, mesmo que seu recebimento seja após a partilha. Exemplo: Trabalhador que entrou na justiça cobrando horas extras do ano de 2017, imagina-se que se separou em 2018 (estando há 5 anos casados) e os valores do processo trabalhista veio a receber em 2019.
Outra situação; ocorre o ajuizamento da ação na Justiça do Trabalho, requerendo pagamento de verbas rescisórias, contudo, fazem um acordo perante a justiça e o pagamento das verbas rescisórias fica descriminado como dano moral. Neste caso analisando os entendimentos dos Tribunais Superiores, esta verba não entraria na partilha, haja vista serem indenizatórias e o crédito recebido ser fruto do dano moral.

Em suma, os tribunais superiores entendem que somente entra na partilha as verbas salariais, oriundas da justiça do trabalho, desde que trata-se de contrato de trabalho de período dentro da constância da comunhão, não entrando na partilha, verbas indenizatórias (dano moral, dano material), pois seriam, somente do trabalhador, partindo do pressuposto que a honra do trabalhador foi atingida e não a honra do casal.

Portanto, é um assunto polêmico que gera muito debate haja visto as várias decisões dos Tribunais Superiores.

Fonte: O Informativo

Notícias

ALMG: Projeto prevê identificação de corretor por cartórios

ALMG: Projeto prevê identificação de corretor por cartórios Publicado em: 01/06/2017 A CCJ ainda aprovou parecer de 1º turno pela legalidade do PL 3.001/15, do deputado Isauro Calais (PMDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de os cartórios mineiros incluírem nas escrituras públicas o nome e a...

Juiz concede adoção de criança a madrasta e mantém filiação de mãe biológica

Menina terá duas mães na certidão de nascimento Decisão | 29.05.2017 Juiz de Paracatu concede adoção de criança a madrasta e mantém filiação de mãe biológica Em decisão inédita na Comarca de Paracatu, o juiz da Vara da Infância e da Juventude, Rodrigo de Carvalho Assumpção, aceitou pedido de adoção...

Casamento mostra que amor não tem idade

Casamento em MG entre homem de 102 anos e mulher de 80 anos mostra que amor não tem idade Publicado em: 30/05/2017 Um casamento "parou" o município de Fortaleza de Minas (MG) neste sábado (27). É que o noivo tem 102 anos e a noiva 80 anos. Ele era viúvo e ela nunca tinha namorado antes. O casal é...

Homem deverá indenizar companheiro da ex-esposa

Homem deverá indenizar companheiro da ex-esposa por importuná-lo Um homem ingressou com ação judicial contra o ex-marido de sua atual companheira, pleiteando indenização por danos morais, alegando que o réu o importunava com insultos constantes. Conforme ficou comprovado nos autos, o réu enviava...

Dívida de empréstimo consignado é transmitida para herdeiros

Dívida de empréstimo consignado é transmitida para herdeiros Publicado em: 30/05/2017 O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, na última semana, sentença que determina que a dívida de um empréstimo consignado feito por um correntista falecido seja quitada por seus herdeiros. Em...