Vetado projeto de lei sobre o registro do nome ao natimorto

Michel Temer veta projeto de lei sobre o registro do nome ao natimorto

Publicado em: 01/07/2015

O vice-presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, vetou integralmente, nesta terça-feira (30),  o Projeto de Lei nº 88, de 2013 (nº 5.171/2013 na Câmara dos Deputados), que previa o registro do nome ao natimorto.

Em sua justificativa, Temer argumenta que “a alteração poderia levar a interpretações que contrariariam a sistemática vigente no Código Civil, inclusive com eventuais efeitos não previstos para o direito sucessório".

Em Minas Gerais, no entanto, o Provimento nº 260/CGJ/2013 prevê expressamente, em seu artigo 537, a faculdade dos pais em dar nome ao natimorto.

"Art. 537. O registro de natimortos será feito no Livro “C – Auxiliar” e conterá, no que couber, os elementos de registro do nascimento e do óbito, facultando-se aos pais dar nome ao natimorto".

Portanto, mesmo com o veto ao projeto de lei federal as regras mineiras continuam valendo.

Redação atual do §1º do artigo 53 da Lei 6.015/73:

Art. 53. São obrigados a fazer declaração de nascimento:

1º o pai;

2º em falta ou impedimento do pai, a mãe, sendo neste caso o prazo para declaração prorrogado por quarenta e cinco (45) dias;

3º no impedimento de ambos, o parente mais próximo, sendo maior achando-se presente;

4º em falta ou impedimento do parente referido no número anterior os administradores de hospitais ou os médicos e parteiras, que tiverem assistido o parto;

5º pessoa idônea da casa em que ocorrer, sendo fora da residência da mãe;

6º finalmente, as pessoas encarregadas da guarda do menor.

§ 1° Quando o oficial tiver motivo para duvidar da declaração, poderá ir à casa do recém-nascido verificar a sua existência, ou exigir a atestação do médico ou parteira que tiver assistido o parto, ou o testemunho de duas pessoas que não forem os pais e tiverem visto o recém-nascido.

§ 2º Tratando-se de registro fora do prazo legal o oficial, em caso de dúvida, poderá requerer ao Juiz as providências que forem cabíveis para esclarecimento do fato.


Redação do projeto de Lei nº 88/2013: (Clique aqui e veja a íntegra)

“Art. 53. ………………………………………………………… § 1.º No caso de ter a criança nascido morta, será o registro feito no livro "C Auxiliar", com os elementos que couberem, inclusive o nome e o prenome que lhe forem postos. ...................................................................................” (NR)

Motivo do veto:

"MENSAGEM No 231 de 30 de junho de 2015.

Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei no 88, de 2013 (no 5.171/13 na Câmara dos Deputados), que "Altera o § 1o do art. 53 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, para dispor sobre o registro do nome que for dado ao natimorto".

Ouvidos, o Ministério da Justiça e a Secretaria de Políticas para as Mulheres, da Presidência da República manifestaram-se pelo veto ao projeto pela seguinte razão: "A alteração poderia levar a interpretações que contrariariam a sistemática vigente no Código Civil, inclusive com eventuais efeitos não previstos para o direito sucessório".

Essa, Senhor Presidente, a razão que me levou a vetar o projeto em causa, a qual ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

No - 232, de 30 de junho de 2015. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.141, de 30 de junho de 2015."

Fonte: Departamento Jurídico do Recivil