Você concorda com a mudança?

Divórcio rápido deve entrar em vigor na próxima semana, mas ainda provoca dúvidas

 

A regra que acaba com os prazos hoje necessários para que se peça o divórcio deve entrar em vigor na próxima quarta-feira, mas ainda suscita dúvidas de como vai funcionar na prática.

Você concorda com a mudança? Vote Opinião: Divórcio-relâmpago fragiliza a família

Essa PEC (Proposta de Emenda Constitucional) agiliza o divórcio. Antes da nova regra, só era possível solicitar o divórcio após um ano da separação formal (judicial ou no cartório) ou dois anos da separação de fato (quando o casal deixa de ter vida em comum). E também tira da Constituição o termo "separação".

Essa segunda mudança, apesar de sutil, deve provocar questionamento e dúvida entre advogados e juízes. Uma delas é se a separação --hoje um mecanismo intermediário no fim do casamento-- realmente acaba.

A professora de direito na FGV-SP Regina Beatriz Tavares da Silva defende que a separação --ou pelo menos seus efeitos-- deve ser mantida. Isso, diz ela, para possibilitar que a discussão de quem tem culpa pelo fim do casamento permaneça.

A definição de quem é culpado ocorre, hoje, apenas durante a separação --não existe no divórcio. A culpa pode vir de situações como adultério e violência física.

A mudança tem consequências na pensão alimentícia (quem é declarado culpado não recebe pensão integral, apenas o mínimo para sobreviver) ou no sobrenome (o culpado não pode usar o nome do ex).

"Se não for assim, a mulher que sustenta a casa e apanha do marido vai ter que pagar pensão", diz.

Segundo o juiz Marco Aurélio Costa, da 2º Vara de Família e Sucessões do Fórum Central de São Paulo, é possível que os casais queiram migrar a discussão da culpa para o divórcio, pelo menos num primeiro momento.

Para o IBDFAM (Instituto Brasileiro de Direito de Família), idealizador da PEC, é o fim da separação e da discussão da culpa. Isso porque retirar a menção à separação da Constituição significa apagá-la também das leis comuns, diz Paulo Lôbo, integrante do instituto.

Quem hoje é separado continuará separado, defende Lôbo. Processos de separação ainda em curso, porém, deverão ser convertidos em pedidos de divórcio. "Quem vai optar pela separação se é possível um caminho mais curto?", questiona a juíza Daniela Ferreira, da 1ª Vara da Família do Rio.


 

 

Fonte: Folha.com


Publicado em 09/07/2010
Recivil

 

Divórcio rápido deve entrar em vigor. Você concorda com a mudança?

Nenhum comentário foi encontrado.

Novo comentário

Notícias

Governo Federal sanciona Lei nº 13.887 sobre prazo de inscrição no CAR

Governo Federal sanciona Lei nº 13.887 sobre prazo de inscrição no CAR LEI Nº 13.887, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019 Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional...
Leia mais

Cartórios deverão informar à UIF suspeitas de lavagem de dinheiro

PROVIMENTO 88 Cartórios deverão informar à UIF suspeitas de lavagem de dinheiro 16 de outubro de 2019, 7h40 Por Fernanda Valente A previsão está no Provimento 88, assinado pelo corregedor Nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, no início deste mês. Leia em Consultor Jurídico
Leia mais

Juiz usa Imposto de Renda como critério para negar justiça gratuita

CRITÉRIO PRÓPRIO Juiz usa Imposto de Renda como critério para negar justiça gratuita 15 de outubro de 2019, 19h16 Por Fernanda Valente "Quem pode pagar imposto de renda, pode pagar as custas processuais." Esse é o parâmetro adotado pelo juiz José Tadeu Picolo Zanoni, da 1ª Vara da Fazenda Pública...
Leia mais

Senado aprova criação da sociedade de garantia solidária

Senado aprova criação da sociedade de garantia solidária 10/10/2019, 17h13 O Plenário do Senado aprovou a criação da sociedade de garantia solidária a ser formada por micro e pequenas empresas com a finalidade de serem avalistas de empréstimos bancários (PLC 113/2015). Segundo o autor do projeto...
Leia mais

Projeto exige testes de impacto para venda de veículos novos

Projeto exige testes de impacto para venda de veículos novos  14/10/2019, 11h46 Um projeto aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) exige teste de impacto antes da venda de veículos novos. Os testes devem ser patrocinados pelas montadoras, em carros selecionados aleatoriamente em...
Leia mais
Dúvidas, consulte as fontes indicadas. Todos os direitos reservados