Promotores defendem reforma do processo penal para combater crime organizado

04/08/2015 - 16h11

Promotores defendem reforma do processo penal para combater crime organizado

Relator e presidente de subcomissão também consideram reforma primordial

Nilson Bastian / Câmara dos Deputados
Subcomissão permanente para tratar do combate ao crime organizado realiza audiência pública sobre as políticas públicas de combate ao crime organizado. Promotor de Justiça e Secretário Executivo do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), do Estado de Minas Gerais, Marcelo Mattar Diniz
Marcelo Mattar: a Lei de Combate ao Crime Organizado é eficiente, mas temos recursos em cima de recursos. Precisamos de uma reforma que simplifique o processo penal.
 

O promotor de Justiça e secretário-executivo do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público de Minas Gerais, Marcelo Mattar, e o promotor e secretário-executivo do Gaeco do MP de São Paulo, Marcio Friggi, defenderam a reforma do Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/41) brasileiro, para dar celeridade aos processos.

Eles participaram de audiência pública na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado para discutir políticas públicas de enfrentamento a esse tipo de crime.

Quatro instâncias de recursos 
“O Brasil é o único país do mundo que tem o quádruplo grau de jurisdição. Não há possibilidade de um processo penal eficiente com quatro instâncias de recursos”, afirmou Friggi. Para ele, duas instâncias de recursos seriam mais do que suficiente para garantir a ampla possibilidade de defesa.

Carvalho acrescentou que o processo penal atual não comporta grande número de réus e que processos assim estão fadados ao fracasso no Brasil. “Só para encerrar o ciclo de citação de um processo com mais de uma centena de réus vou levar um ano”, explicou.

Nilson Bastian / Câmara dos Deputados
Subcomissão permanente para tratar do combate ao crime organizado realiza audiência pública sobre as políticas públicas de combate ao crime organizado. Mesa (E/D): Promotor de Justiça e Secretário Executivo do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), do Estado de São Paulo, Marcio Augusto Friggi de Carvalho; dep. Moroni Torgan (DEM-CE); Promotor de Justiça e Secretário Executivo do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), do Estado de Minas Gerais, Marcelo Mattar Diniz
Torgan (C): não adianta ter um direito penal que abranja todos os crimes, sem um processo penal bom, porque isso gera um sentimento de impunidade.
 

Marcelo Mattar ressaltou que a Lei de Combate ao Crime Organizado (Lei12.850/13) é eficiente para combater os crimes dessa natureza. “Mas ainda pecamos pelo problema processual. Temos recursos em cima de recursos. Precisamos de uma reforma que simplifique o processo penal”, salientou.

“Não adianta ter um direito penal bom, que abranja todos os crimes, sem um processo penal bom, porque isso gera um sentimento de impunidade”, reiterou o presidente da comissão, deputado Moroni Torgan (DEM-CE), presidente da Subcomissão de Combate ao Crime Organizado, que funciona no âmbito da Comissão de Segurança.

O relator da subcomissão, deputado João Campos (PSDB-GO), concorda que um código de processo penal eficiente é o instrumento para dar efetividade à legislação de combate ao crime organizado.

Segundo Campos, na legislatura passada, a Câmara discutiu e aprovou uma reforma do código atual , mas o Senado não concluiu a análise da proposta aprovada pelos deputados. Agora outro projeto de reforma do código (PL 8045/10) começa a ser discutido por comissão especial da Câmara. “Essa reforma deve ser nossa prioridade”, destacou Campos.

Nilson Bastian / Câmara dos Deputados
Subcomissão permanente para tratar do combate ao crime organizado realiza audiência pública sobre as políticas públicas de combate ao crime organizado. Promotor de Justiça e Secretário Executivo do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), do Estado de São Paulo, Marcio Augusto Friggi de Carvalho
Friggi: a pauta prioritária do Gaeco de São Paulo é o combate à organização criminosa PCC (Primeiro Comando da Capital).

Prioridades
De acordo com Friggi, a pauta prioritária do Gaeco de São Paulo é o combate à organização criminosa PCC (Primeiro Comando da Capital). Segundo ele, o PCC atua principalmente com tráfico de drogas, inclusive fora do Brasil, sendo os homicídios, por exemplo, apenas instrumentais.

Na visão do promotor, o combate ao PCC deve ser feito não só com apreensão de drogas, mas principalmente por meio de apreensão de bens móveis e imóveis adquiridos com o tráfico de drogas, para cortar as fontes de financiamento e as bases de atuação do grupo.

Para Friggi, a legislação deve conseguir, de forma mais qualificada, facilitar e acelerar essa apreensão. O promotor relata que os integrantes do PCC não temem a pena de prisão. “É uma empresa do crime, eles temem a perda de patrimônio”, salientou.

Já Marcelo Mattar afirmou que em Minas Gerais o tráfico de drogas e roubos de cargas são os principais crimes a serem combatidos pelo Gaeco. Ele assinalou ainda que o PCC também atua no estado, controlando os presídios.

Na audiência, os promotores defenderam o direcionamento de mais recursos para os Gaecos. Os grupos não têm verbas próprias, sendo parte das verbas do Ministério Público de cada estado direcionada para eles. “O dinheiro acaba sendo pouco para sustentar a estrutura que de fato os Gaecos deveriam ter”, afirmou Friggi. Conforme Mattar, em alguns Gaecos do estado falta estrutura, como veículos e equipamentos eletrônicos.

Os Gaecos foram criados em 95 em São Paulo para prevenir e reprimir as atividades de organizações criminosas por meio de investigações e ações penais em atuação integrada com o promotor de justiça e outras instituições. É um braço do Ministério Público. Existem 14 núcleos de atuação em São Paulo e 12 em Minas Gerais, onde o Gaeco foi instalado há um ano e meio.

Audiências
Esta foi a primeira audiência pública da subcomissão, que tem até o fim do atual mandato, em janeiro de 2019, para concluir seus trabalhos. Na semana que vem, a subcomissão vai ouvir representantes dos Gaecos do Rio de Janeiro e do Paraná.

Reportagem – Lara Haje
Edição – Regina Céli Assumpção
Origem da Foto em destaque/Fonte: Agência Câmara Notícias

 

Notícias

STJ: Civil. Direito real de garantia - Hipoteca

STJ: Civil. Direito real de garantia - Hipoteca Publicado em 25/07/2016 Validade. Averbação no Cartório de Registro de Imóveis. Não ocorrência. Bem de Família. Exceção à regra da impenhorabilidade. Hipótese configurada. RECURSO ESPECIAL Nº 1.455.554 – RN (2014⁄0077399-4) RELATOR: MINISTRO JOÃO...

Tire suas dúvidas: Tudo sobre a Apostila de Haia

Tire suas dúvidas: Tudo sobre a Apostila de Haia Publicado em: 26/07/2016 A partir de desta segunda-feira (25.07), o CNB/SP vai explicar cada detalhe do SEI Apostilamento, que começa a ser implementado nas capitais brasileiras a partir do dia 14 de agosto. Cada publicação trará uma dúvida...

Atos em cartórios retiraram 1,3 milhão de processos da Justiça

Atos em cartórios retiraram 1,3 milhão de processos da Justiça Publicado em: 26/07/2016 Desde a promulgação da Lei 11.441/07, que permite a cartórios formalizar divórcios, partilhas e inventários, mais de 1,3 milhão de atos foram oficializados em tabelionatos de todo o Brasil. Desse total, 500 mil...

Transexual consegue na Justiça alteração de nome e gênero em documentos

Transexual consegue na Justiça alteração de nome e gênero em documentos no Amazonas Segunda, 25 Julho 2016 11:52 Beneficiado pela decisão do TJAM já havia passado pela cirurgia de mudança de sexo Manaus - O juiz de Direito Luís Cláudio Cabral Chaves, titular da 4ª Vara de Família, do Tribunal de...

Municípios são responsáveis pela regularização de lotes em espaços urbanos

Municípios são responsáveis pela regularização de lotes em espaços urbanos Na avaliação dos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os municípios são os legítimos responsáveis pela regularização de loteamentos urbanos irregulares, em virtude de serem os entes encarregados de disciplinar o...