Direitos de imóvel obtido em programa habitacional podem ser partilhados

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STJ decidiu que juiz de primeira instância definirá como ambas as partes do casal poderão usufruir do bem

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Direitos de imóvel obtido em programa habitacional podem ser partilhados

20 de junho de 2017, 7h23

O entendimento foi adotado pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar recurso especial no qual um dos cônjuges defendia a impossibilidade de divisão do imóvel recebido de forma gratuita.

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