Incentivos tributários

Pessoas jurídicas que realizem cursos de reutilização e reciclagem de materiais ou outros cursos de capacitação para egressos do sistema prisional e para jovens em cumprimento de medidas socioeducativas poderão ter incentivos tributários. Projeto com esse objetivo está pronto para ser votado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Depois, segue para análise da CCJ, em decisão terminativa.

O PLS 322/2012 determina que a dedução poderá ser feita durante período de contratação equivalente ao de cumprimento, pelo egresso, de pena em regime fechado, até o limite de dois anos, e não poderá ultrapassar 4% do imposto devido. A proposta ainda estende o mesmo tipo de incentivo tributário às pessoas jurídicas que oferecerem capacitação idêntica aos usuários do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).

Na justificativa da proposta, o senador Gim (PTB-DF) argumenta que os egressos do sistema prisional encontram-se excluídos da maioria das oportunidades de trabalho e, por conseguinte enfrentam grandes dificuldades de uma reinserção digna no convívio social.

Em parecer favorável ao projeto, o senador Eduardo Suplicy (PT-SP) acredita que a medida vai minorar essa dificuldade vivida pelos presos e, consequentemente, possibilitar a preparação do jovem submetido a medidas socioeducativas para o mundo do trabalho.

- A possibilidade de dedução do imposto de renda representa um grande incentivo fiscal às empresas oferecerem cursos de capacitação profissional para egressos do sistema prisional- argumentou Suplicy.