Senado pode votar Estatuto Geral das Guardas Municipais ainda neste mês

02/07/2014 - 13h05 Plenário - Atualizado em 02/07/2014 - 17h04

Senado pode votar Estatuto Geral das Guardas Municipais ainda neste mês

Da Redação

Projeto de lei que cria o Estatuto Geral das Guardas Municipais (PLC 39/2014) poderá ser votado pelo Plenário do Senado ainda em julho. Nesta terça-feira (1º), guardas civis estiveram no Congresso e realizaram ato em Brasília.

Durante a sessão, o senador Paulo Paim (PT-RS) garantiu que a matéria - já aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) - será votada neste mês, provavelmente em sessões marcadas para os dias 15, 16 e 17.

- Quero informar aos guardas municipais de vários estados que estão nos acompanhando de que fui informado que o projeto está na pauta - anunciou.

O projeto de lei, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), dá às guardas municipais poder de polícia, com a responsabilidade de proteger a vida e o patrimônio. De acordo com o texto, a categoria será estruturada em carreira única, com progressão funcional, e os profissionais passarão a ter direito ao porte de arma. A guarda municipal também poderá trabalhar na proteção de autoridades e auxiliar na segurança de grandes eventos.

Segundo o projeto, a categoria ainda poderá atuar em ações preventivas na segurança escolar. Também será permitida à guarda municipal contribuir com órgãos de segurança pública em ações conjuntas de pacificação de conflitos. 

Agência Senado

 

Notícias

Bem de família continua protegido mesmo durante o inventário, decide STJ

Bem de família continua protegido mesmo durante o inventário, decide STJ Alessandro Junqueira de Souza Peixoto O STJ decidiu que o imóvel usado como moradia por herdeiro é impenhorável, mesmo no inventário. Entenda como essa decisão protege o patrimônio e o direito à moradia da...

Ação de despejo pode incluir encargos locatícios até a condenação, diz STJ

Casa da Mãe Joana Ação de despejo pode incluir encargos locatícios até a condenação, diz STJ 12 de novembro de 2025, 11h40 Na avaliação do ministro, a referência às cláusulas contratuais feita pelo locador na petição inicial foi suficiente para que o locatário soubesse pelo que estava sendo...

Justiça do Amazonas reconhece multiparentalidade em registro de adolescente

Justiça do Amazonas reconhece multiparentalidade em registro de adolescente 07/11/2025 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações da DPE-AM) A Vara Única de Itapiranga reconheceu judicialmente a multiparentalidade no registro civil de um adolescente de 15 anos. Com a sentença, ele...