A Resolução 280/2013, da Agência Nacional de Aviação Civl (Anac), editada para melhorar a qualidade do atendimento prestado aos passageiros com necessidade de assistência especial é um avanço, mas muitas barreiras ainda precisam ser superadas para que seja alcançada a plena acessibilidade em aeroportos e aviões. Foi o que apontaram debatedores que participaram de audiência pública nesta quinta-feira (4) na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH).

Um dos problemas levantados é a determinação de que as companhias aéreas têm direito à palavra final na hora de decidir sobre o embarque de pessoas com necessidade de assistência especial ao transporte aéreo. De acordo com as novas regras relativas à acessibilidade, os passageiros nessa situação devem informar sua condição ao operador aéreo no momento da contratação do serviço. A pedido da companhia, eles também devem preencher formulário de informações médicas, que é submetido ao serviço médico da empresa, e que pode recusar o embarque.

Lívia Magalhães e Simone Franco, ambas integrantes do Movimento do Orgulho Autista Brasil (MOB), consideram que a determinação pode funcionar como instrumento de exclusão e discriminação das pessoas com deficiência.

- Mesmo que o médico que acompanha o meu filho diga que ele tem condições de viajar, a palavra final vai ser da companhia aérea. Acho um pouco arbitrário. O médico da companhia que não conhece o meu filho, às vezes ele nem conhece o autismo, porque ele terá a palavra final?  – questionou Simone Franco.

Receio

Segundo Lívia Magalhães, o receio dos pais de crianças autistas é de que seus filhos sejam impedidos por terem algum comportamento considerado inadequado.

- A criança pode, em determinado momento, gritar, se debater, deitar no chão, rolar no chão. As pessoas ainda não estão prontas e abertas a entenderem que esse não é um comportamento voluntário. Essa é uma situação de restrição de direitos, da liberdade de ir e vir – observou.

O gerente-geral de Ação Fiscal da Anac, Marcelo de Souza Carneiro Lima esclareceu que o eventual desconforto ou inconveniente causado a outros passageiros ou tripulantes não constituem justificativa para recusa da prestação do serviço de transporte aéreo.  Ele pediu que casos de recusas por essa razão sejam informados à Anac.

- O operador aéreo deve divulgar as condições gerais e restrições ao transporte. Se não for efetivamente em questões objetivas, que eles consigam comprovar, eles serão punidos pela agência e pelo Judiciário em eventuais ações - disse.

Avanços

Uma das principais novidades da resolução é que a responsabilidade pelos mecanismos para embarque e desembarque foi transferida para o aeroporto, mas as companhias ainda precisam garantir entrada e saída do passageiro na aeronave. Outra mudança foi o fim do limite, por voo, da quantidade de passageiros que necessitam de assistência especial.

E se o usuário não puder entrar ou sair sozinho da aeronave, a empresa terá de providenciar acompanhante ou autorizar o acompanhante indicado pelo passageiro, que pagará valor igual ou inferior a 20% do valor do bilhete. Para a advogada Andréa Pontes, que é paratleta da Confederação Brasileira de Canoagem (CBCa), esse foi um dos principais avanços da norma. Mas segundo ela, algumas empresas não estão garantindo o mesmo desconto para passagens compradas com milhas ou pontos.

Segundo o representante da Anac, as empresas podem ser punidas por isso.

- Essa recusa é equivocada. Os pontos são uma moeda virtual e devem ser garantidos todos os direitos – sustentou Lima.

Antes do embarque

O representante da Associação de Empresas Administradoras de Aeroportos Marco Aurélio Pereira reconheceu que os aeroportos ainda estão se adaptando às normas de acessibilidade, mas prevê que até o final de 2015 os terminais – muitos deles em obras – estarão prontos para atender a todas as necessidades dos passageiros.

Mas mesmo antes de chegar aos aeroportos, pessoas com deficiência e outros usuários dos serviços enfrentam problemas como a falta de vagas próximas aos terminais e dificuldade de encontrar táxis e ônibus adaptados. A questão foi levantada pelo coordenador de Acessibilidade da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Presidência, Rodrigo Abreu de Freitas. Já o procurador da República Felipe Fritz Braga traçou um histórico das conquistas das pessoas com deficiência e disse que a Resolução 280 representa um avanço importante.

Dados

Aproximadamente um em cada quatro brasileiros tem algum tipo de deficiência. É o que apontou o censo 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). De acordo com o levantamento,  45,6 milhões de brasileiros declararam ter essa condição.  A presidente da CDH, senadora Ana Rita (PT-ES), disse que ainda há muito o que se avançar na questão da acessibilidade.

- Falar em acessibilidade é também promover essa mobilização em prol da defesa dos direitos das pessoas com deficiência, bem como apoiar essa luta incessante por um mundo mais acessível - disse.

Agência Senado