Advogados e juízes divergem sobre PEC dos recursos

O debate desta manhã sobre a Proposta de Emenda à Constituição 15/2011, chamada PEC dos Recursos Judiciais, colocou em lados opostos a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Em audiência pública na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), a PEC foi acusada pela OAB de ferir o direito constitucional à defesa e vista pela AMB como esperança para diminuir a impunidade.

De autoria do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), com substitutivo do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), a proposta tem como objetivo tornar mais ágil o trâmite de processos, prejudicado hoje pela apresentação de sucessivos recursos voltados a atrasar o cumprimento de decisões judiciais definitivas.

O presidente da OAB, Marcus Vinicius Coêlho, e o presidente da AMB, Nelson Calandra, divergiram sobre a proposição. Para Coelho, trata-se de uma medida que fere o princípio da presunção da inocência e o direito à ampla defesa. Além disso, a questão já estaria sendo melhor tratada no âmbito da reforma do Código de Processo Civil (CPC), que já passou no Senado e agora está sendo avaliada pela Câmara dos Deputados.

- Não se pode alterar a Constituição a todo e qualquer momento. Vivemos um período de estabilidade constitucional nestes últimos 25 anos. Isto deve ser discutido no âmbito do CPC, que voltará ao Senado no mês que vem. Seria mais adequado implantar o CPC e pôr em efetividade. Se ele não der conta, poderemos analisar alteração na Constituição de outras formas – disse.

O presidente da AMB, por sua vez, afirmou que a magistratura é a favor do fim da impunidade. Para ele, que defendeu a PEC, o Senado pode resolver o problema da violência no país. Segundo Calandra, as manifestações populares indicam que o Brasil precisa mudar a lentidão na Justiça.