Agenda Legislativa do Poder Judiciário será consolidada

Cartório Informativo > Agenda Legislativa do Poder Judiciário será consolidada

Foto: Gláucio Dettmar/Agência CNJ de Notícias

Agenda Legislativa do Poder Judiciário será consolidada

26/06/2012 - 07h15

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai consolidar em um banco de dados todos os projetos de lei enviados por tribunais brasileiros às assembleias legislativas e ao Congresso Nacional. A "Agenda Legislativa do Poder Judiciário" é o nome do documento que identificará as demandas da justiça brasileira. A iniciativa foi aprovada pela Comissão Permanente de Articulação Federativa e Parlamentar, em reunião segunda-feira (18/6).

“A ideia é que o CNJ se una aos tribunais para mostrar às casas legislativas e às autoridades do Poder Executivo a necessidade de se atender às demandas encaminhadas pela Justiça brasileira, reforçando as proposições legislativas que versam questões estruturais e as que se alinham ao planejamento estratégico nacional do Poder Judiciário”, afirmou o conselheiro Bruno Dantas, presidente da comissão, composta pelos conselheiros Carlos Alberto Reis de Paula, Jorge Hélio Chaves de Oliveira e José Roberto Neves Amorim.

Para o seu Presidente, além da atuação interna junto ao demais poderes constituídos, a Comissão de Articulação Federativa e Parlamentar terá papel relevante na interlocução com órgãos internacionais, como a Corte Internacional de Justiça, a Corte Interamericana de Direitos Humanos e o Parlamento do Mercosul, a fim de identificar na experiência estrangeira possíveis soluções para os problemas da Justiça brasileira.

Prioridades – O CNJ vai começar a consultar os tribunais, as entidades de classe relacionadas com o sistema de justiça e a Ordem dos Advogados do Brasil nos próximos dias para levantar a relação de projetos de lei de interesse do Judiciário. Com base nessa lista, o CNJ priorizará um grupo de iniciativas que receberão o apoio do Conselho.

O conselheiro espera que o Conselho possa emprestar a credibilidade que conquistou na sociedade para ajudar a aprovar matérias que diminuam as carências da Justiça. “Pela credibilidade que o CNJ adquiriu e vem trabalhando incessantemente para continuar a merecer, é natural que os parlamentares analisem as demandas por nós encaminhadas de maneira preferencial”, afirmou Dantas, que representa a sociedade civil no CNJ, por indicação do Senado Federal.

Manuel Carlos Montenegro
Agência CNJ de Notícias

Guerra fiscal

02/06/2011 16:00

Lei não pode dar incentivo sem acordo entre estados O Supremo Tribunal Federal assumiu papel importante na guerra fiscal entre os estados brasileiros na quarta-feira (1º/6). Por decisão unânime do Plenário, definiu que os estados não podem conceder benefícios fiscais sem acordo entre todas...

Ministro da Saúde reconhece no Judiciário brasileiro um aliado da pasta

02/06/2011 15:29

Ministro diz que proximidade com Judiciário ajuda a reduzir demandas na área de saúde 02/06/2011 - 12h02 JustiçaSaúde Paula Laboissière Repórter da Agência Brasil Brasília – O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, afirmou hoje (2) que reconhece no Judiciário brasileiro um aliado da pasta....

Manutenção da penhora em residência de família

31/05/2011 15:34

Supremo Tribunal Federal (STF) Segunda-feira, 30 de maio de 2011 Ministro mantém penhora de imóvel residencial dado como garantia hipotecária O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes negou pedido do empresário O.S. para que fosse suspensa decisão do Tribunal de...

Saúde do consumidor

31/05/2011 15:31

Plano de saúde não pode escolher tratamento Não se justifica a negativa de cobertura contratual para a realização de cirurgia bariátrica para redução dos sintomas de diabetes tipo II, uma vez que a operadora do plano de saúde não está autorizada a fazer a escolha do método mais adequado...

Reparação de danos por demora na transferência de propriedade

30/05/2011 15:42

Extraído de Boletim Jurídico Compradora de veículo terá de reparar danos por demora na transferência de propriedade Inserido em 19/5/2011 Fonte: TJRS A 19ª Câmara Cível do TJRS reformou sentença proferida em 1ª Instância no Juízo de Santo Cristo e condenou ao pagamento de R$ 5 mil, por danos...

Incidente de inconstitucionalidade

30/05/2011 14:41

30/05/2011 - 13h32 EM ANDAMENTO Norma do Código Civil sobre regime sucessório em união estável é alvo de incidente de inconstitucionalidade A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) suscitou incidente de inconstitucionalidade dos incisos III e IV do artigo 1.790 do Código Civil,...