Aprovada em primeiro turno PEC que cria TRF em Minas Gerais

Minas Gerais poderá ser o primeiro estado brasileiro a ter um Tribunal Regional Federal exclusivo apenas para suas demandas. É o que prevê proposta de emenda à Constituição (PEC 65/2011) aprovada em primeiro turno, nesta quarta-feira (29), no Plenário do Senado. Foram 58 votos favoráveis e seis contrários.

Antes de ser encaminhada para análise da Câmara dos Deputados, a PEC ainda será submetida a votação em segundo turno no Senado, provavelmente em 12 de setembro, na próxima semana de esforço concentrado prevista para o período eleitoral.

A PEC, que tem como primeiro signatário o senador Clésio Andrade (PMDB-MG), recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) em abril.

Na CCJ, o relator da PEC, senador Aécio Neves (PSDB-MG), acolheu emenda que, a seu ver, soluciona as divergências quanto à constitucionalidade da criação do TRF da 6ª Região. Pela emenda do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), aprovada com 56 votos a favor e 7 contrários, o STJ terá de enviar ao Congresso, em até 90 dias após a promulgação da PEC, projeto de lei tratando da organização, estrutura e funcionamento do novo tribunal. O projeto deve ainda reestruturar o TRF da 1ª Região, com a separação de Minas.

Os argumentos de Aécio Neves, no entanto, não convenceram o senador José Pimentel (PT-MG), que voltou a argumentar que a PEC é inconstitucional e abre um precedente perigoso. Para ele, a matéria apresenta vício de iniciativa. Ele alertou para o fato de que a criação de novos TRFs já foi tentada por meio da PEC 29/2011, mas a proposta acabou sendo arquivada depois de questionamentos acerca de sua constitucionalidade.

O caminho correto, explicou Pimentel, seria a criação do TRF por meio de projeto de lei complementar de iniciativa do Poder Judiciário e com apoio do Executivo, uma vez que, para criação de novos tribunais, é preciso ter recursos destinados à medida.

Em defesa da criação do tribunal em Belo Horizonte, Aécio afirmou que essa é a solução para desafogar o TRF da 1ª Região, que teria 42% de seus processos oriundos de Minas Gerais. Na prática, portanto, afirma que os outros 12 estados agregados à 1ª Região seriam igualmente beneficiados.

Após acalorado debate entre Aécio Neves e José Pimentel, a matéria foi posta em votação, com apoio dos líderes do PT, Walter Pinheiro (BA), do DEM, José Agripino (RN) e do PMDB, Renan Calheiros (AL).

Atualmente, existem cinco TRFs. A 1ª Região, com sede em Brasília, abrange Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins. A 2ª Região tem sede no Rio de Janeiro e abrange ainda o Espírito Santo.

A 3ª Região abrange São Paulo e Mato Grosso do Sul e tem sede na capital paulista. A 4ª Região compreende Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul e tem sede em Porto Alegre. Por fim, a 5ª Região, com sede em Recife, compreende Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe. Os TRFs são os órgãos de segunda instância da Justiça Federal.