Aprovada inclusão de informações sobre penhora no documento do veículo

10/06/2014 - 16h00

Aprovada inclusão de informações sobre penhora no documento do veículo

TV CÂMARA
Dep. Eduardo Sciarra (PSD-PR)
Sciarra defendeu a aprovação da proposta: "Exigência acertada".

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (10), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 2906/11, do deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que obriga os Detrans a anotar no documento do veículo informações sobre arresto, penhora ou qualquer medida que leve à indisponibilidade do bem em processo judicial.

A proposta, que inclui o dispositivo no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), seguirá agora para o Senado, exceto se houver recurso para que seja examinado pelo Plenário da Câmara.

O relator na CCJ, deputado Eduardo Sciarra (PSD-PR), defendeu a aprovação da matéria. “É acertada a exigência de informações sobre indisponibilidade judicial”, afirmou.

Publicidade
Segundo o autor da proposta, o objetivo é dar a devida publicidade para as decisões judiciais que importem na indisponibilidade de veículos, ou na sua vinculação a processo de conhecimento ou de execução.

“Trata-se, portanto, de proteger, de um lado, o próprio credor, e, de outro, eventuais adquirentes desses bens, haja vista que as medidas judiciais de que trata o projeto não constam das informações do veículo junto aos órgãos de trânsito”, explicou Onofre Santo Agostini.

 

Reportagem – Maria Neves
Edição – Marcelo Oliveira

Foto em destaque/Fonte: Agência Câmara Notícias

 

Notícias

Casamento de brasileiros no exterior segundo STJ: importância da legalização

OPINIÃO Casamento de brasileiros no exterior segundo STJ: importância da legalização Sofia Jacob 6 de julho de 2024, 17h24 Por que os brasileiros que se casaram no exterior enfrentam tantas dificuldades? A complexa teia burocrática, marcada por exigências documentais extensas, informações...

Relação entre contrato de mútuo e alienação fiduciária em garantia

OPINIÃO Relação entre contrato de mútuo e alienação fiduciária em garantia Gleydson K. L. Oliveira 26 de junho de 2024, 18h28 A única finalidade para a retomada judicial do bem é levá-lo a leilão extrajudicial para que o produto da venda se destine ao pagamento da dívida. Prossiga em Consultor...

Risco de crises ronda tese de dívida de condomínio de imóvel financiado

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Risco de crises ronda tese de dívida de condomínio de imóvel financiado Danilo Vital 24 de junho de 2024, 8h14 Para os que defendem a impenhorabilidade do imóvel alienado fiduciariamente, o melhor exemplo vem da crise da hipoteca, instrumento que, até o surgimento da alienação...

ANOREG/BR comunica disponibilidade de emissão do CCIR 2024 no site do Incra

ANOREG/BR comunica disponibilidade de emissão do CCIR 2024 no site do Incra A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR) comunica que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) tornou público, na segunda-feira (17/06), o Edital nº 692, de 12 de junho de...