Aprovado projeto que autoriza criação de ‘free shops’ em cidades de fronteira

O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (12), projeto que autoriza o Executivo a instalar lojas francas – os chamados free shops – em municípios caracterizados como “cidades gêmeas” nas regiões de fronteira. Como foi alterada por meio de substitutivo a proposta original da Câmara, a matéria voltará àquela Casa. Pelo novo texto do PLC 11/2012, as isenções de impostos para as lojas francas serão definidas pelo Ministério da Fazenda e as mercadorias poderão ter procedência nacional ou estrangeira.

De acordo com a relatora, senadora Ana Amélia (PP-RS), pelo menos 28 cidades ou pontos junto a rodovias federais na fronteira de países como Uruguai, Paraguai e Venezuela poderão contar com free shops, a exemplo do que já se aplica nos aeroportos. Os benefícios tributários só serão concedidos aos turistas em visita ao Brasil e o pagamento das mercadorias poderá ser em moeda nacional ou estrangeira.

Depois de longa negociação com o Ministério da Fazenda e a Receita Federal, o substitutivo de Ana Amélia eliminou a criação do Regime Aduaneiro Especial de Exportação pelo Varejo Nacional (EVN), conhecido como tax free, que era previsto no texto original. Esse regime tem sido adotado em outros países como forma de estimular a compra por parte dos turistas estrangeiros, e garante a restituição de impostos pagos, notadamente o imposto sobre o valor agregado (IVA).

Controle

Segundo a senadora, a Receita Federal argumentou que o maior obstáculo à implantação do EVN é a falta de condições de se realizar o controle eficaz desse mecanismo, de maneira a impedir ou dificultar suficientemente potenciais fraudes. Além disso, existem dificuldades para estimar o valor dos tributos a serem restituídos, e as complexas questões operacionais demandariam investimentos elevados para garantir a devolução. Por isso, o governo se colocou contra a proposta, aprovada somente após acordo que retirou do texto o mecanismo de tax free.

Mesmo assim, Ana Amélia comemorou a aprovação do projeto, de iniciativa do deputado Marco Maia (PT-RS), presidente da Câmara.

– O Senado cumpre uma grande responsabilidade com a região [de fronteira] que precisa de apoio, não apenas na área econômica, mas também para o desenvolvimento social. Queremos tratamento de harmonia e igualdade [com as outras cidades] – disse a senadora.

O líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), disse haver um compromisso do governo em não vetar o substitutivo de Ana Amélia, “fruto de um grande entendimento entre a Receita Federal, o Planalto, a Casa Civil e o governo como um todo”.

Segundo Braga, a presidente da República, Dilma Rousseff, está “sensibilizada” com a questão do arranjo produtivo nas regiões de fronteira, e a matéria trará novos benefícios e mais atividade econômica para esses municípios.

– A intenção é que no próximo esforço concentrado da Câmara dos Deputados já se vote o substitutivo da senadora – declarou Eduardo Braga.

Senadores cujos estados serão beneficiados, como Waldemir Moka (PMDB-MS), Romero Jucá (PMDB-RR), Sérgio Petecão (PSD-AC), Tomás Correia (PMDB-RO) e Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), relator do projeto na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), comemoraram a aprovação do texto.