Aprovado projeto que torna bens públicos os aviões de autarquias

21/08/2012 19:04

Aprovado projeto que torna bens públicos os aviões de autarquias

Proposta retornará ao Senado.

Arquivo/ Beto Oliveira
Ronaldo Fonseca
Ronaldo Fonseca defendeu a aprovação do substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta terça-feira (21), em caráter conclusivo, proposta que estende às aeronaves vinculadas a autarquias e fundações públicas, municipais, estaduais e da União, a classificação de bens públicos para efeitos do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA - Lei 7.565/86).

A classificação das aeronaves como bens públicos ou privados no CBA serve apenas para regular a aplicação do chamado princípio da extraterritorialidade, segundo o qual as aeronaves militares ou civis a serviço do Estado estão sujeitas à legislação brasileira mesmo em território estrangeiro.

O relator da proposta, deputado Ronaldo Fonseca (PR-DF), considerou que a proposta não fere a legislação brasileira e recomendou sua aprovação.

Abrangência
Conforme o texto aprovado (substitutivo da Comissão de Viação e Transportes ao Projeto de Lei 7035/10, do Senado), aviões das autarquias e fundações passam a ser considerados bens públicos, mas não os das empresas públicas e das sociedades de economia mista, que estavam incluídas na proposta original. Por ter sofrido alterações na Câmara, o projeto será analisado novamente pelos senadores.

Algumas autarquias, como o Ibama e a Funai, têm até mesmo poder de polícia em suas respectivas áreas de atuação, e os deputados consideraram que as aeronaves usadas por esses serviços devem ter tratamento diferenciado. Da mesma forma, um avião da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) ou da Petrobras, por exemplo, deve ser considerado privado para todos os efeitos, ainda que a ECT seja uma empresa pública, e a Petrobras tenha participação estatal.

 

Reportagem – Marcello Larcher
Edição – Marcelo Oliveira

Foto em destaque/Fonte: Agência Câmara de Notícias
 
 


 

Notícias

Casamento em cartório oficializa amor entre mulheres

Casamento em cartório oficializa amor entre mulheres 22 de março de 2024 - Notícias CNJ / Agência CNJ de Notícias Contar com a segurança do “papel passado” para oficializar a união levou um casal de mulheres a tomar a decisão mais importante em pouco mais de dois anos de vida em comum: casar...

Você sabia que precatório de credor falecido é herança?

Você sabia que precatório de credor falecido é herança? Laís Bianchi Bueno Os precatórios são dívidas governamentais decorrentes de várias situações. Após o falecimento do titular, são automaticamente transmitidos aos herdeiros de acordo com o Código Civil. quarta-feira, 20 de março de...

Imóvel de família pode ser penhorado para pagamento da própria reforma

PENHORABILIDADE RETROALIMENTANTE Imóvel de família pode ser penhorado para pagamento da própria reforma Danilo Vital 19 de março de 2024, 14h33 Essa exceção está no artigo 3º, inciso II, da mesma lei. A lógica é impedir que essa garantia legal seja deturpada como artifício para viabilizar a reforma...

Modernidade e sucessão: como funciona a herança digital

OPINIÃO Modernidade e sucessão: como funciona a herança digital Rodrigo Chanes Marcogni 18 de março de 2024, 18h23 Obviamente que temos que considerar aqui que ao estabelecerem suas regras e políticas de uso as empresas que hospedam as redes sociais o fazem imbuídas no princípio constitucional do...

Artigo – Registro civil: há que se ter algum limite na criatividade onomástica

Artigo – Registro civil: há que se ter algum limite na criatividade onomástica Publicado em 18 de março de 2024 Uma recente e importante alteração legislativa na área do registro civil foi a flexibilização da imutabilidade do nome. O advento da Lei nº 14.382/2022 rompeu a rigidez, permitindo a...