Aprovado projeto que torna bens públicos os aviões de autarquias

21/08/2012 19:04

Aprovado projeto que torna bens públicos os aviões de autarquias

Proposta retornará ao Senado.

Arquivo/ Beto Oliveira
Ronaldo Fonseca
Ronaldo Fonseca defendeu a aprovação do substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta terça-feira (21), em caráter conclusivo, proposta que estende às aeronaves vinculadas a autarquias e fundações públicas, municipais, estaduais e da União, a classificação de bens públicos para efeitos do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA - Lei 7.565/86).

A classificação das aeronaves como bens públicos ou privados no CBA serve apenas para regular a aplicação do chamado princípio da extraterritorialidade, segundo o qual as aeronaves militares ou civis a serviço do Estado estão sujeitas à legislação brasileira mesmo em território estrangeiro.

O relator da proposta, deputado Ronaldo Fonseca (PR-DF), considerou que a proposta não fere a legislação brasileira e recomendou sua aprovação.

Abrangência
Conforme o texto aprovado (substitutivo da Comissão de Viação e Transportes ao Projeto de Lei 7035/10, do Senado), aviões das autarquias e fundações passam a ser considerados bens públicos, mas não os das empresas públicas e das sociedades de economia mista, que estavam incluídas na proposta original. Por ter sofrido alterações na Câmara, o projeto será analisado novamente pelos senadores.

Algumas autarquias, como o Ibama e a Funai, têm até mesmo poder de polícia em suas respectivas áreas de atuação, e os deputados consideraram que as aeronaves usadas por esses serviços devem ter tratamento diferenciado. Da mesma forma, um avião da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) ou da Petrobras, por exemplo, deve ser considerado privado para todos os efeitos, ainda que a ECT seja uma empresa pública, e a Petrobras tenha participação estatal.

 

Reportagem – Marcello Larcher
Edição – Marcelo Oliveira

Foto em destaque/Fonte: Agência Câmara de Notícias
 
 


 

Notícias

Pedido de justiça gratuita pode ser feito a qualquer tempo

Extraído de Veredictum Pedido de justiça gratuita pode ser feito a qualquer tempo by Max De acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita pode ser feito pela parte a qualquer momento ou grau de jurisdição. Quando for solicitado...

Trabalhador retirou-se da audiência porque calçava chinelos de dedos

  Indenização para trabalhador que, calçando chinelos, foi barrado em audiência (04.03.11) Um dia depois da matéria de ontem (3) do Espaço Vital sobre exigências formais (gravata, paletó e calçados) para participar de atos judiciais, surge a notícia de que a União foi condenada a reparar o...

Não é possível reconhecer uniões estáveis paralelas

23/02/2011 - 14h21 STJ decide que é impossível reconhecer uniões estáveis paralelas A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça admitiu que não é possível reconhecer uniões estáveis paralelas entre um funcionário público aposentado do Rio Grande do Sul e duas mulheres, com as quais manteve...

Imunidade profissional não é absoluta

03/03/2011 - 14h08 DECISÃO Advogado é condenado por calúnia e difamação contra colega Em mais um julgamento sobre excessos verbais cometidos por advogado no curso do processo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou seu entendimento de que a imunidade profissional prevista na Constituição...