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Aprovado subsídio para facilitar acesso de famílias de baixa renda à internet

Elina Rodrigues Pozzebom e Tércio Ribas Torres | 04/08/2015, 12h28 - ATUALIZADO EM 04/08/2015, 12h34

As famílias consideradas de baixa renda poderão contar com um incentivo para ter internet em casa. O tema é regulado pelo Projeto de Lei do Senado (PLS) 429/2014, aprovado nesta terça-feira (4) pela Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT). A matéria, que concede subsídio para a contratação do serviço de banda larga, agora segue para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde terá decisão terminativa.

A proposta busca acelerar os programas de inclusão digital, ao conceder subsídio na forma de subvenção econômica mensal, custeada pelo Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), equivalente a 50% da tarifa ou preço mensal do plano básico do serviço de banda larga por família. O Fust foi criado para financiar a implantação de serviços do setor, especialmente para a população mais carente, que não seriam normalmente prestados pelas companhias privadas em razão de custos e do baixo retorno.

De acordo com o projeto, de autoria do ex-senador Aníbal Diniz (PT-AC), para terem direito ao subsídio, as famílias precisam estar regularmente registradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), possuir renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo nacional ou ter entre seus membros quem receba benefício de prestação continuada da assistência social. O relatório foi lido ad hoc pelo senador Lasier Martins (PDT-RS).

— O projeto viabiliza a aplicação dos recursos do Fust para reduzir em 50% o valor cobrado das famílias de baixa renda pelo plano básico do serviço de banda larga. Além disso, permite a precisa identificação dos beneficiários que deverão estar regularmente registrados nos cadastros dos programas sociais do Governo Federal — destacou Lasier.

Direitos

Na justificativa do projeto, Anibal argumenta que, com a evolução das tecnologias de comunicação e a transformação das relações sociais, a internet passou a ser instrumento indispensável para a comunicação, a interação social e o acesso a informações, bens culturais, conhecimentos científicos e serviços públicos e privados. Um dos motivos pelos quais a internet adquiriu tamanha importância, diz o ex-senador, reside no fato de que ela possibilita o exercício de diversos direitos humanos fundamentais.

No entanto, segundo o autor, as famílias de baixa renda ficam impedidas de exercer seus direitos fundamentais pela falta de acesso à internet em suas residências. Anibal informa que, de acordo com recente pesquisa do Comitê Gestor da Internet, 88% das famílias com renda mensal de até um salário mínimo não dispõem do serviço de acesso à internet em suas residências. Destas, 48% afirmam que não adquirem o serviço porque não podem pagar. O subsídio seria, assim, uma forma de auxiliar as famílias na aquisição do serviço. Anibal informa ainda que, com o subsídio, o valor a ser efetivamente pago pelas famílias ficaria situado no intervalo de R$ 15,00 a R$ 17,50.

A matéria faz parte de um conjunto de seis projetos de lei relacionados ao Plano Nacional de Banda Larga (PNBL) apresentados por Anibal. Ele apresentou o relatório sobre o desenvolvimento do PNBL no ano de 2014, política pública analisada pela CCT ano passado.

O relator do projeto, Walter Pinheiro (PT-BA), que apresentou parecer favorável à aprovação, ressalta que o PNBL ainda não atingiu os seus objetivos em razão, principalmente, do hiato existente entre o preço dos serviços de acesso à internet e o poder aquisitivo das famílias mais vulneráveis economicamente.

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