Audiência pública vai discutir equilíbrio entre orçamentos do 1º e 2º graus

 

Audiência pública vai discutir equilíbrio entre orçamentos do 1º e 2º graus

29/01/2014 - 09h08

A necessidade de distribuição equânime do orçamento entre o primeiro e o segundo graus de jurisdição será um dos temas debatidos na audiência pública que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promoverá nos dias 17 e 18 de fevereiro, para tratar da eficiência da Justiça de primeiro grau e aperfeiçoamentos legislativos voltados ao Judiciário. O evento será transmitido pelo Youtube.

O Grupo de Trabalho criado pelo CNJ para propor medidas voltadas à melhoria do funcionamento da primeira instância verificou que o desequilíbrio estrutural hoje existente entre o primeiro e o segundo grau no Judiciário é um dos principais problemas que comprometem a celeridade processual. Por isso, propõe que a divisão do orçamento dos tribunais corresponda à demanda que recai sobre os órgãos, magistrados e servidores, o que, no primeiro grau, chega a 90% dos processos no país.
 
O grupo entregou minuta de resolução regulando a questão ao presidente do CNJ, ministro Joaquim Barbosa. Segundo o texto, que está em consulta pública no Portal do Conselho, uma das diretrizes para alocação de recursos financeiros é a média de processos novos que cada instância recebeu nos três anos anteriores.
 
Esse problema também foi identificado pela Corregedoria Nacional de Justiça. Em correições feitas nos órgãos judiciais de diferentes estados, segundo o ministro Francisco Falcão, é evidente o contraste entre Cortes bem estruturadas, enquanto varas sofrem com a falta de estrutura. Para o corregedor, o modelo de divisão do orçamento já adotado na Justiça Federal, que destina recursos específicos ao primeiro e ao segundo grau, é uma das alternativas para se enfrentar o sucateamento da primeira instância do Judiciário Estadual.
 
“Notamos que em alguns tribunais há investimentos altíssimos nas sedes dos tribunais, com a construção de verdadeiros palácios e, às vezes, mordomia exacerbada, em detrimento de uma primeira instância sucateada”, criticou. Hoje, os tribunais de Justiça contam com um orçamento único, a ser administrado pela Corte em favor dos diferentes graus de jurisdição. “Precisamos de boas instalações para tribunais de Justiça e Cortes Superiores, mas precisamos muito mais de aparelhamento e de instalações condignas para os juízes de primeiro grau”, destacou o ministro corregedor.
 
De acordo com o mais recente anuário estatístico Justiça em Números, dos 92,2 milhões de processos que tramitaram no Judiciário brasileiro no ano de 2012, 82,9 milhões se encontravam no primeiro grau, o que corresponde a 90% do total. Com a alta demanda, o primeiro grau registrou uma taxa de congestionamento de 72%, 26 pontos percentuais acima da taxa do segundo grau.
 
A proposta também cria comitês orçamentários, um para cada grau de jurisdição, que serão responsáveis pela governança colaborativa do orçamento do Tribunal. Serão tarefas desses comitês “auxiliar na captação das necessidades ou demandas”, discutir e priorizar demandas, construir a proposta orçamentária e acompanhar a execução do orçamento, sempre em conjunto com a direção dos tribunais. Farão parte desses comitês tanto magistrados quanto servidores.
 
Inédita – Essa será a primeira audiência pública que o CNJ promove. O procedimento foi convocado pelo presidente do Conselho, ministro Joaquim Barbosa, por meio do Ato de Convocação nº 1/2013. Representantes de entidades ou especialistas interessados em participar têm até 31 de janeiro para se candidatar a uma das vagas de debatedor, por meio do e-mail priorizacao.audiencia@cnj.jus.br O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. .
 
O objetivo da audiência pública é reunir esclarecimentos técnicos, científicos, administrativos, gerenciais, políticos, econômicos e jurídicos, especificamente sobre dois aspectos: a eficiência e o aperfeiçoamento legislativo do primeiro grau
.


Manuel Carlos Montenegro
Agência CNJ de Notícias

 

Notícias

Casamento em cartório oficializa amor entre mulheres

Casamento em cartório oficializa amor entre mulheres 22 de março de 2024 - Notícias CNJ / Agência CNJ de Notícias Contar com a segurança do “papel passado” para oficializar a união levou um casal de mulheres a tomar a decisão mais importante em pouco mais de dois anos de vida em comum: casar...

Você sabia que precatório de credor falecido é herança?

Você sabia que precatório de credor falecido é herança? Laís Bianchi Bueno Os precatórios são dívidas governamentais decorrentes de várias situações. Após o falecimento do titular, são automaticamente transmitidos aos herdeiros de acordo com o Código Civil. quarta-feira, 20 de março de...

Imóvel de família pode ser penhorado para pagamento da própria reforma

PENHORABILIDADE RETROALIMENTANTE Imóvel de família pode ser penhorado para pagamento da própria reforma Danilo Vital 19 de março de 2024, 14h33 Essa exceção está no artigo 3º, inciso II, da mesma lei. A lógica é impedir que essa garantia legal seja deturpada como artifício para viabilizar a reforma...

Modernidade e sucessão: como funciona a herança digital

OPINIÃO Modernidade e sucessão: como funciona a herança digital Rodrigo Chanes Marcogni 18 de março de 2024, 18h23 Obviamente que temos que considerar aqui que ao estabelecerem suas regras e políticas de uso as empresas que hospedam as redes sociais o fazem imbuídas no princípio constitucional do...

Artigo – Registro civil: há que se ter algum limite na criatividade onomástica

Artigo – Registro civil: há que se ter algum limite na criatividade onomástica Publicado em 18 de março de 2024 Uma recente e importante alteração legislativa na área do registro civil foi a flexibilização da imutabilidade do nome. O advento da Lei nº 14.382/2022 rompeu a rigidez, permitindo a...