Cartório Informativo > Autorização para venda de carro em nome de criança com deficiência poderá ser dispensada

Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Para Benes Leocádio, exigência de autorização judicial gera burocracia e custos

Proposta dispensa autorização judicial para venda de carro em nome de criança com deficiência

28/11/2019 - 10:37

O Projeto de Lei 5152/19 dispensa a autorização judicial para que os pais ou o representante legal formalizem a revenda de carro adquirido em nome da criança com deficiência.

A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Atualmente, a legislação permite a compra de veículos com isenção fiscal no caso da pessoa com deficiência, em cujo nome, mesmo se criança, é emitido o documento de propriedade.

“Na hipótese de venda, alguns órgãos de trânsito estão pedindo autorização judicial, o que gera burocracia e custos”, disse o autor, deputado Benes Leocádio (Republicanos-RN). “Já há decisões judiciais dispensando essa necessidade, basta os pais assinarem o documento do veículo com firma reconhecida.”

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Alexandre Pôrto - Agência Câmara Notícias

Dá para baixar?

16/05/2011 14:20

Honorários ajudam a construir imagem do escritório Por Lucas dos Santos Faria Qual advogado nunca titubeou ao apresentar seus honorários ao cliente em potencial? Será que ele aceitará? E se pedir desconto? De fato, a estimativa e negociação do valor dos honorários é um delicado...

Casos sobre união homoafetiva podem ser revistos

16/05/2011 14:15

Extraído de LiberdadeeJustica Casos sobre união homoafetiva podem ser revistos Posted by liberdadeejustica ⋅ maio 14, 2011 Fonte: ConJur No início de fevereiro deste ano — portanto, antes de o Supremo Tribunal Federal reconhecer a união homoafetiva e os direitos decorrentes dela aos casais...

Trabalho para servidores

16/05/2011 13:59

Falta de advogado nos JECs dificulta acessibilidade Por Gabriela Schiffler A Lei 9.099/95, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, foi criada com o intuito de oferecer uma justiça mais rápida, simplificada, eficiente e que preste atendimento às pessoas com menor...

Procuração sem identificação de quem a assina é considerada inválida

16/05/2011 13:54

Extraído de DireitoNet Procuração sem identificação de quem a assina é considerada inválida 16/mai/2011 Fonte: TST - Tribunal Superior do Trabalho Não cabe ao magistrado examinar contrato social e ata de audiência para conferir se a assinatura da procuração é do sócio proprietário da empresa....

Condomínio não pode propor ação de reparação por danos morais a condôminos

16/05/2011 13:12

16/05/2011 - 09h04 DECISÃO Condomínio não pode propor ação de reparação por danos morais a condôminos O condomínio não possui legitimidade para postular em juízo reparação por danos morais sofridos pelos condôminos. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que proveu,...

Sem proteção

16/05/2011 13:06

Por que departamento jurídico deve ser inviolável Por Gabriela Rocha O departamento jurídico das empresas tem a mesma inviolabilidade dos escritórios? Qual a definição de local de trabalho? Em que hipóteses a comunicação entre o advogado e seu cliente é protegida? Quais os limites e...