Câmara instala comissão sobre medidas para adolescentes infratores

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12/06/2013 - 11h04

Câmara instala hoje comissão sobre medidas para adolescentes infratores

Será instalada hoje, às 14h30, a comissão especial para analisar propostas de ampliação das medidas socieducativas para adolescentes infratores.

Ao todo, serão examinados 18 projetos de lei. O principal deles é o PL 7197/02, que muda o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90) para permitir a aplicação de medidas socioeducativas previstas para os adolescentes infratores também para os que atingirem a maioridade penal (18 anos).

A reunião está marcada para o Plenário 12.

Da Redação/MR

Foto em destaque/Fonte: Agência Câmara Notícias

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