CCJ aprova alerta em embalagens de produtos muito calóricos

Cartório Informativo > CCJ aprova alerta em embalagens de produtos muito calóricos

19/06/2012 19:49

CCJ aprova alerta em embalagens de produtos muito calóricos

Arquivo/ Leonardo Prado

Dr. Grilo: compete à União editar normas gerais sobre proteção e defesa da saúde.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, nesta terça-feira, o Projeto de Lei 1480/03, do deputado Lincoln Portela (PR-MG), que obriga os fabricantes a divulgarem nas embalagens de produtos alimentícios altamente calóricos mensagens de advertência sobre os riscos da obesidade.

O relator, deputado Dr. Grilo (PSL-MG), analisou a constitucionalidade da proposta e defendeu sua aprovação. “A iniciativa é valida, pois compete à União editar normas gerais sobre a proteção e defesa da saúde”, argumentou o deputado.

Atribuições do Executivo
Dr. Grilo, no entanto, apresentou emenda para corrigir “vício de constitucionalidade” em dois parágrafos da proposta. Ele retirou do texto a determinação para que as autoridades sanitárias definam em regulamento os alimentos classificados como “altamente calóricos” e a obrigação para que as embalagens dos produtos divulguem as normas definidas pelo Executivo.

Para o relator, esses trechos representam “clara invasão de competência” às atribuições do Poder Executivo e, por isso, foram retirados.

Tramitação
A proposta teve seu mérito rejeitado pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Seguridade Social e Família, mas aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. A matéria segue agora para análise do Plenário.

Reportagem – Rodrigo Bittar
Edição – Newton Araújo

Foto em destaque/Fonte: Agência Câmara de Notícias

Erro médico

03/05/2011 16:41

03/05/2011 - 13h20 DECISÃO Prazo para prescrição de ação por erro médico se inicia quando o paciente se dá conta da lesão O prazo para prescrição do pedido de indenização por erro médico se inicia na data em que o paciente toma conhecimento da lesão, e não a data em que o profissional comete o...

O fim dos 10% da sanção do artigo 475-J em cumprimento de sentença não definitivo

03/05/2011 16:38

Fonte: www.espacovital.com.br O fim dos 10% da sanção do artigo 475-J em cumprimento de sentença não definitivo (03.05.11) A Corte Especial do STJ proferiu decisão que terá reflexo em grande quantidade de casos judiciais em que credores provisórios tentam a imposição de multa de 10% ao respectivo...

Relacionamento amoroso de 36 anos não é união estável

03/05/2011 16:17

Extraído de Recivil Relacionamento amoroso de 36 anos não é união estável Para o TJRS, não basta o que o tempo de um relacionamento amoroso seja longo para que se caracterize como união estável. “Relacionamento mantido entre o autor e a falecida, ainda de longa data, sem caracterizar a entidade...

Nova ordem

03/05/2011 15:35

EC do divórcio torna separação inútil Por César Leandro de Almeida Rabelo Concebido por valores morais, religiosos e sociais, o casamento pretende a união duradoura entre os cônjuges, ressalvada a possibilidade de dissolução nas hipóteses previstas na legislação. Contudo o princípio...

PEC dos recursos

02/05/2011 13:24

Palavra final do STJ é essencial na Justiça Editorial do jornal Folha de S.Paulo deste sábado (30/4) O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, trabalha para marcar sua gestão com uma mudança profunda no rito processual na Justiça. A ideia é dar validade imediata...

Candidato aprovado e classificado dentro das vagas previstas no edital tem direito a nomeação

02/05/2011 13:10

02/05/2011 - 08h04 DECISÃO Candidato aprovado e classificado dentro das vagas previstas no edital tem direito a nomeação É ilegal o ato omissivo da Administração que não assegura a nomeação de candidato aprovado e classificado até o limite de vagas previstas no edital. A decisão é da Segunda...

CCJ aprova alerta em embalagens de produtos muito calóricos

O relator, deputado Dr. Grilo (PSL-MG), analisou a constitucionalidade da proposta e defendeu sua aprovação. “A iniciativa é valida, pois compete à União editar normas gerais sobre a proteção e defesa da saúde”, argumentou o deputado.

Para o relator, esses trechos representam “clara invasão de competência” às atribuições do Poder Executivo e, por isso, foram retirados.

Tramitação A proposta teve seu mérito rejeitado pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Seguridade Social e Família, mas aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. A matéria segue agora para análise do Plenário.

Notícias

Tramitação
A proposta teve seu mérito rejeitado pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Seguridade Social e Família, mas aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. A matéria segue agora para análise do Plenário.