CCJ aprova atendimento do SUS em todas as áreas da saúde

Cartório Informativo > CCJ aprova atendimento do SUS em todas as áreas da saúde

Atendimento em áreas como odontologia, nutrição e fisioterapia seriam obrigatórios

24/06/2015 - 16h32

CCJ aprova atendimento do SUS em todas as áreas da saúde

A Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (24) proposta que explicita em lei a obrigação de o Sistema Único de Saúde (SUS) oferecer atendimento em todas as áreas da saúde legalmente reconhecidas em suas ações de assistência e prevenção, como nutrição, odontologia e fisioterapia.

O texto aprovado é o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 3077/00, que torna explícita essa norma na Lei Orgânica da Saúde (8.080/90). Hoje, a obrigatoriedade já é prevista em resolução (218/97) do Conselho Nacional de Saúde.

O projeto original, aprovado pela Câmara em 2001, tornava obrigatório somente o atendimento odontológico no SUS. O Senado ampliou a norma para todas as áreas da saúde.

O relator do texto na CCJ, deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), recomendou a aprovação da proposta.

Tramitação
A proposta ainda será analisada pelo Plenário da Câmara.

Da Redação - DC

Origem da Foto em destaque/Fonte: Agência Câmara Notícias

Sem proteção

16/05/2011 13:06

Por que departamento jurídico deve ser inviolável Por Gabriela Rocha O departamento jurídico das empresas tem a mesma inviolabilidade dos escritórios? Qual a definição de local de trabalho? Em que hipóteses a comunicação entre o advogado e seu cliente é protegida? Quais os limites e...

Teste da advocacia

13/05/2011 14:30

"Exame de Ordem destrói famílias" Por Rodrigo Haidar Ildecler Ponce de Leão, presidente de um tal de Movimento Democrático Estudantil (MDE), se sentou à bancada de uma das salas da Câmara dos Deputados, nesta quinta-feira (12/5), para discutir a obrigatoriedade do Exame de Ordem. Foi...

É impossível sequestro sobre bem de família

13/05/2011 14:14

13/05/2011 - 09h19 DECISÃO É impossível sequestro sobre bem de família Não é possível o sequestro de bens que não podem ser, ao fim, expropriados. O entendimento, da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou a possibilidade de incidência de sequestro sobre bem de família. O...

Devolução de cheque ao devedor, e não ao credor, gera indenização

12/05/2011 13:21

12/05/2011 - 09h09 DECISÃO Devolução de cheque ao devedor, e não ao credor, gera indenização A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação do Banco do Brasil a indenizar por danos morais, no valor de R$ 10 mil, a Associação Comunitária de Laginha, no estado da Paraíba,...

Perícia inconclusiva leva STJ a manter indenização a paciente por erro em prótese dentária

11/05/2011 14:29

11/05/2011 - 14h04 DECISÃO Perícia inconclusiva leva STJ a manter indenização a paciente por erro em prótese dentária Uma clínica dentária de São Paulo deverá pagar indenização por erro em prótese dentária de paciente. A maioria da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou...

Inadimplência em parcelas de imóvel gera dever de indenizar

11/05/2011 13:27

11/05/2011 - 09h22 DECISÃO Inadimplência em parcelas de imóvel gera dever de indenizar Mesmo se o imóvel é destinado a pessoas de baixa renda e as prestações de seu contrato forem de valor ínfimo, o inadimplemento do pagamento gera a obrigação de indenizar. A maioria dos ministros da Terceira...