CCJ aprova emissão obrigatória de identidade para corretor de seguros

Câmara aprova emissão obrigatória de identidade para corretor de seguros

Medida beneficia corretores de seguros de vida, capitalização, previdência complementar aberta e microsseguros

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou a emissão obrigatória de identidade para corretores de seguros. O texto (PL 1700/15) altera a Lei4.594/64, que regulamenta a profissão de corretor de seguros, para exigir que a Superintendência de Seguros Privados (Susep) emita a identidade dos profissionais do setor, em forma de cartão inteligente, os chamados smart cards, logo após a concessão do respectivo registro profissional.

Lucio Bernardo Junior / Câmara dos Deputados

Deputado Mainha recomendou a aprovação do projeto

A medida beneficia os corretores de seguros de vida, capitalização, previdência complementar aberta e microsseguros. Já para as pessoas jurídicas que atuam no ramo, poderá ser emitida a autorização para funcionamento. Atualmente, a identificação dos corretores é feita apenas no site da Susep, sem um documento físico, o que traz insegurança jurídica para a relação entre corretor, segurado e empresa de seguro.

"Esse projeto vai fazer com que o corretor de seguros, devidamente habilitado, possa se identificar para o segurado, pois nós sabemos que hoje, no mercado, existem falsos corretores de seguros. Isso dá legitimidade [ao profissional] e proteção ao consumidor de saber que está adquirindo um produto por meio de profissional competente" afirmou o autor da proposta, deputado Lucas Vergílio (SD-GO).

O relator, deputado Mainha (SD-PI), recomendou a aprovação do projeto, uma vez que a CCJ deve apenas verificar se a proposta está de acordo com a legislação brasileira. Como tramitava emcaráter conclusivo, o projeto está aprovado pela Câmara e deve ser analisado agora pelo Senado.

Validade
Pela proposta, o futuro cartão de identidade terá validade de, no mínimo, três anos. Atualmente, a identificação via site da Susep só vale um mês. O projeto de lei tem o apoio da Federação Nacional dos Corretores de Seguros (Fenacor). Vice-presidente da entidade e presidente do Sindicato dos Corretores de Seguros do Distrito Federal, Dorival Alves de Souza lembrou que a Susep parou de emitir documentos em 2012. "Realmente perdemos a nossa identificação profissional. Esperamos ter uma carteira de identidade, que nos dê condições de mostrar e usar no nosso dia a dia junto à sociedade e ao mercado segurador nacional.”

Os corretores também destacam como vantagem da proposta a possibilidade de certificação digital, o que trará benefícios fiscal e previdenciário na administração dos negócios de seguro. Segundo Dorival de Souza, existem hoje mais de 50 mil corretores de seguros habilitados e autorizados a trabalhar no País.