CCJ confirma criação de Fundo da Segurança Pública

Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) desta quarta-feira (14)
Edilson Rodrigues/Agência Senado

CCJ rejeita emendas e confirma criação de Fundo da Segurança Pública

  

Da Redação | 14/06/2017, 11h25 - ATUALIZADO EM 14/06/2017, 11h59

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) confirmou a redação aprovada pelo Plenário à proposta de emenda à Constituição (PEC 24/2012) que cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública. O texto havia recebido duas emendas em Plenário, mas o relator substituto na CCJ, senador Armando Monteiro (PTB-PE), rejeitou as alterações sugeridas.

A proposta, que agora segue para a Câmara dos Deputados, faz parte da Agenda Brasil – pauta apresentada pelo ex-presidente do Senado, Renan Calheiros, com o objetivo de incentivar a retomada do crescimento econômico do país.

Ao propor a mudança na Constituição, o autor da PEC, senador João Capiberibe (PSB-AP), defendeu a necessidade de serem criadas condições financeiras para capacitar os policiais, bem como oferecer equipamentos mais modernos e instalações mais adequadas a esses profissionais.

O Fundo poderá viabilizar o aprimoramento das atividades de segurança dos estados e do Distrito Federal.  Os recursos virão de diversas fontes, como parte dos impostos cobrados das indústrias de armas e de equipamentos de guerra. Também está previsto dinheiro dos tributos sobre a atividade de segurança privada, de instituições financeiras e de leilões judiciais.

A proposta também define critérios para a distribuição do dinheiro, após a formação do fundo. Deverão ser levados em consideração os indicadores de violência, a quantidade de alunos matriculados na educação básica, o salário dos policiais e o aparelhamento e quantitativo desses profissionais em cada estado ou no Distrito Federal.

O relator original da PEC na CCJ, senador Aécio Neves (PSDB-MG), fez apenas alguns ajustes no texto. Ele incorporou, no substitutivo aprovado na CCJ, emenda que deixa mais clara a forma de financiamento da segurança pública no Distrito Federal e incluiu, na composição do fundo, a cota de 50% dos valores apurados em leilões judiciais de bens e mercadorias de origem ilícita, oriundas do crime em geral.

De acordo com o artigo 144 da Constituição, a segurança pública é um dever do Estado e um direito e responsabilidade de todos. Atualmente, a União é responsável pelo custeio das polícias Federal e Rodoviária Federal. Aos estados, cabe manter as polícias civis e militares. Já os municípios devem garantir a iluminação pública e criar, se necessário, uma guarda municipal para proteger bens e serviços.

Emendas

A emenda proposta por José Medeiros (PSD-MT) pretendia reformular as competências da Polícia Rodoviária Federal, o que não se adequava aos fins da PEC, segundo o relator. Já a emenda da senadora Glesi Hoffmann (PT-PR) propunha um novo texto, mas instituía um fundo com as mesmas características do apresentado originalmente e não indicava a fonte de financiamento.

 

Agência Senado

Notícias

Juiz faz audiência na rua para atender homem em situação vulnerável

Proteção social Juiz faz audiência na rua para atender homem em situação vulnerável Acordo homologado garantiu ao trabalhador o recebimento do BPC. Da Redação sexta-feira, 12 de setembro de 2025 Atualizado às 13:05 Uma audiência fora do comum marcou esta semana em Maceió/AL. O juiz Federal Antônio...

A renúncia à herança e seus efeitos no processo sucessório

A renúncia à herança e seus efeitos no processo sucessório Pedro Henrique Paffili Izá O STJ reafirma que renúncia ou aceitação de herança é irrevogável, protegendo segurança jurídica e limites da sobrepartilha. quinta-feira, 25 de setembro de 2025 Atualizado às 07:38 No recente julgamento do REsp...

Idosa de 76 anos obtém divórcio judicial para oficializar novo casamento

Idosa de 76 anos obtém divórcio judicial para oficializar novo casamento 23/09/2025 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do DPE-TO) No Tocantins, uma idosa de 76 anos conseguiu formalizar o divórcio de um casamento que havia se dissolvido na prática há mais de duas décadas. A...

Valor Econômico: Volume de inventários digitais cresce no país

Valor Econômico: Volume de inventários digitais cresce no país Entre 2020 e 2024, número de procedimentos cresceu 49,7%, segundo o Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal O volume de famílias que têm resolvido a partilha de bens de forma extrajudicial vem aumentando desde 2020, quando foi...

Ex-cônjuge não sócio tem direito a lucros distribuídos depois da separação

Ex é para sempre Ex-cônjuge não sócio tem direito a lucros distribuídos depois da separação Danilo Vital 22 de setembro de 2025, 19h18 “Enquanto os haveres não forem efetivamente pagos ao ex-cônjuge, permanece seu direito de crédito em face da sociedade, que deve incidir também sobre os lucros e...