Comissão aprova alterações nas regras de incorporadoras imobiliárias

Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados
José Ricardo: “Medidas acertadas para melhorar o ambiente de negócios do setor imobiliário”

Comissão aprova alterações nas regras de incorporadoras imobiliárias

Deputados aprovaram contratação de seguro para conclusão da obra e garantias na mudança de dono da incorporadora

05/01/2022 - 09:54

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou proposta que altera regras de incorporadoras imobiliárias. O texto aprovado é o Projeto de Lei 9397/17, do deputado Helder Salomão (PT-ES), com algumas alterações do relator, deputado José Ricardo (PT-AM).

O projeto deixa claro que o incorporador que adquire empreendimento imobiliário em transação comercial sucederá o antigo em direitos e obrigações perante os promitentes compradores. O objetivo é trazer maior garantia às partes, pois no caso de eventual substituição do incorporador, os direitos e obrigações junto ao novo agente estarão mantidos.

Além disso, cria exigência de que contratação de seguro para garantir a conclusão da obra ou cobrir eventuais atrasos na entrega pela incorporadora antes de vender os apartamentos.

O texto também estabelece prazo de 60 dias para desembaraço de quaisquer ônus incidentes sobre as unidades após a averbação da construção. “São medidas que consideramos acertadas para melhorar o ambiente de negócios do setor imobiliário”, afirmou o relator.

Individualização
A proposta também determina a individualização das redes de água, energia elétrica, gás e telecomunicações nos novos empreendimentos. “A individualização do consumo promove distribuição justa dos gastos e combate o desperdício”, afirmou.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem - Carol Siqueira
Edição - Marcia Becker

Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

Notícias

Artigo – Sou filho único. Preciso mesmo abrir um inventário?

Artigo – Sou filho único. Preciso mesmo abrir um inventário? Inventário é a abertura de um processo judicial ou extrajudicial, no qual é feita a descrição de todos os bens do falecido e qual quinhão pertencerá a cada herdeiro. A perca de um ente querido é sempre um momento muito difícil, na verdade...

Valor Econômico – Judiciário concede separação por liminar

Valor Econômico – Judiciário concede separação por liminar Nos últimos anos, medida sem prévia citação de uma das partes sobre o processo tem se tornado menos rara A prática tem se consolidado desde então, segundo Rodrigo da Cunha Pereira, presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família...

Casamento homoafetivo ainda não é regulamentado por lei no Brasil

Casamento homoafetivo ainda não é regulamentado por lei no Brasil Janaína Araújo | 19/01/2022, 10h10 O casamento homoafetivo no Brasil ainda não foi regulamentado por lei, embora seja garantido por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Esse é um dos pontos que ficaram de fora do novo Código...

Valor Econômico – Artigo – Nova proposta para o Marco Legal de Garantias

Valor Econômico – Artigo – Nova proposta para o Marco Legal de Garantias A proposta é um importante mecanismo de aprimoramento do mercado imobiliário e de oferta ao crédito No fim de novembro, o governo federal enviou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 4.188/21, o novo Marco Legal das...

Projeto quer alterar CPC e regras de julgamentos

Projeto quer alterar CPC e regras de julgamentos O texto, que tramita no Senado, tem como objetivo deixar as decisões dos Tribunais Superiores e de 2ª instância mais claras. quarta-feira, 5 de janeiro de 2022 Está em tramitação no Senado Federal o PL 4.311/21, de autoria do senador Rodrigo Cunha,...

Não é possível usucapião de imóvel abandonado financiado pelo SFH, diz STJ

FUNÇÃO PÚBLICA Não é possível usucapião de imóvel abandonado financiado pelo SFH, diz STJ 23 de dezembro de 2021, 18h19 Por Danilo Vital Em seu voto, a ministra Nancy Andrighi explica que os imóveis públicos, mesmo desocupados, possuem finalidade específica, de atender a necessidades da...