Comissão aprova ampliação do RDC para obras do setor de saúde

Comissão aprova ampliação do RDC para obras do setor de saúde

A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 580/12 aprovou nesta terça-feira (6) o texto da MP, que permite a exigência de produtos e serviços nacionais nos editais de licitação e contratos de obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) geridos por estados e municípios e com transferência obrigatória de recursos financeiros da União.

Também foi aprovada emenda que estende o Regime Diferenciado de Contratações (RDC) às obras e serviços de engenharia no âmbito dos sistemas públicos de saúde. O RDC já vale para as obras da Copa do Mundo, das Olimpíadas, do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e do setor de educação.

A emenda aprovada, de autoria do deputado Pedro Uczai (PT-SC), foi a única acatada pelo relator da MP, deputado Afonso Florence (PT-BA).

O deputado Sandro Alex (PPS-PR) criticou, no entanto, a inclusão de um tema sem relação com a MP. "Temos que acabar com essas matérias estranhas nas MPs, que são aceitas quando interessam ao governo. Quando interessa aos parlamentares e ao País, mas não ao governo, elas são deixadas de lado, com a filosofia de que não podem ser aceitas."

Ceitec
A medida provisória também dispensa a licitação para a contratação do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica (Ceitec) por órgãos e entidades públicas. Vinculada ao Ministério da Ciência e Tecnologia, a Ceitec é uma empresa pública que produz microchips usados, por exemplo, na pecuária, para o rastreamento do gado; e pela Casa da Moeda, na confecção dos passaportes.

A MP também permite a prorrogação, por 12 meses, de contratos com trabalhadores temporários firmados pela empresa.

O relator da MP ressaltou a importância das medidas previstas. "São ações voltadas para a preservação do mercado nacional, de incentivo ao desenvolvimento e absorção de ciência e tecnologia, de inovação na indústria nacional e nos serviços, neste momento de crise mundial, garantindo a continuidade da geração de empregos, de renda, a estabilidade macroeconômica do Brasil", disse Afonso Florence.

A medida provisória terá que ser analisada agora pelo Plenário da Câmara.