Comissão aprova PEC da autonomia da Advocacia da União

Comissão aprova PEC da autonomia da Advocacia da União

A proposta que garante autonomia aos advogados públicos segue para análise do plenário da Câmara.

Lúcio Bernardo Jr/Câmara dos Deputados

A comissão aprovou o substitutivo do relator, deputado Lelo Coimbra, pela aprovação das PECs 82/07 e 452/09, que tramitam em conjunto.

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 82/07  aprovou nesta quarta-feira (7) o texto que concede autonomia funcional e prerrogativas aos integrantes da Advocacia-Geral da União (AGU), da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Procuradoria-Geral Federal, da Procuradoria das Autarquias e às procuradorias dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

A proposta agora segue para análise do plenário da Câmara.

A comissão aprovou o substitutivo do relator, deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), pela aprovação das PECs 82/07 e 452/09, que tramitam em conjunto.

Coimbra apresentou um texto que mantém a essência da proposta original, mas descarta partes como a que cria novas atribuições para a Procuradoria da Fazenda Nacional, a Procuradoria-Geral Federal e a Advocacia da União, que formam a AGU.

O texto original da PEC pretendia, por exemplo, incumbir à AGU o controle interno dos atos da administração pública direta. Na administração indireta, essa fiscalização seria de competência da Procuradoria-Geral Federal, das procuradorias das autarquias e das procuradorias dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. No entanto, esse ponto não consta do substitutivo do relator.

Defensoria pública
O relator também deixou de incluir no substitutivo a parte que pretendia estender a autonomia administrativa e orçamentária à Defensoria Pública da União. Isso porque a Emenda Constitucional 74/13 já estende à Defensoria o caráter autônomo atribuído ao Poder Judiciário e ao Ministério Público. No caso das defensorias públicas estaduais, a autonomia ficou assegurada com a promulgação da Emenda Constitucional 45/04.

Sem interferências
A autonomia é uma das principais bandeiras dos advogados públicos. No início deste ano, eles lançaram uma campanha nacional pela aprovação da PEC da Probidade, como está sendo chamada.

Segundo o presidente da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (Apesp), Caio Guzzardi, a aprovação da PEC permitirá que os procuradores atuem na defesa do Estado sem interferências políticas dos governantes.