Comissão aprova perícia obrigatória de veículos apreendidos sem dono conhecido

Cartório Informativo > Comissão aprova perícia obrigatória de veículos apreendidos sem dono conhecido

06/12/2013 - 13h08

Comissão aprova perícia obrigatória de veículos apreendidos sem dono conhecido

Objetivo da proposta é facilitar a devolução de veículo roubado ao dono.

A Comissão de Viação e Transportes aprovou no dia 27 de novembro o Projeto de Lei 5459/13, do ex-deputado Major Fábio, que torna obrigatória a perícia em até 30 dias, a partir da apreensão, de veículos apreendidos sem dono conhecido.

Pela proposta, os órgãos de segurança pública deverão informar os dados da perícia ao órgão de trânsito, para incluir a informação sobre a recuperação do veículo no Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam).

O texto define que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) deverá regular a sistemática informação sobre o registro de furto ou roubo no Renavam, bem como a forma de comunicação ao proprietário. A proposta incluiu essa competência no Código de Trânsito Brasileiro (CTB, Lei 9.503/97).

O relator, deputado Mário Negromonte (PP-BA), foi favorável à proposta. Ele acredita que a medida poderá ajudar na devolução do veículo a seu proprietário, no menor espaço de tempo possível. “As medidas propostas evitam também a saturação dos pátios de delegacias e da Polícia Rodoviária Federal e a responsabilidade do Poder Público sobre um bem de propriedade privada”, afirmou.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada agora pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Lara Haje
Edição - Daniella Cronemberger

Foto em destaque/Fonte: Agência Câmara Notícias

Pedido de justiça gratuita pode ser feito a qualquer tempo

04/03/2011 14:47

Extraído de Veredictum Pedido de justiça gratuita pode ser feito a qualquer tempo by Max De acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita pode ser feito pela parte a qualquer momento ou grau de jurisdição. Quando for solicitado...

Trabalhador retirou-se da audiência porque calçava chinelos de dedos

04/03/2011 14:29

Indenização para trabalhador que, calçando chinelos, foi barrado em audiência (04.03.11) Um dia depois da matéria de ontem (3) do Espaço Vital sobre exigências formais (gravata, paletó e calçados) para participar de atos judiciais, surge a notícia de que a União foi condenada a reparar o...

Não é possível reconhecer uniões estáveis paralelas

04/03/2011 13:30

23/02/2011 - 14h21 STJ decide que é impossível reconhecer uniões estáveis paralelas A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça admitiu que não é possível reconhecer uniões estáveis paralelas entre um funcionário público aposentado do Rio Grande do Sul e duas mulheres, com as quais manteve...

Imunidade profissional não é absoluta

03/03/2011 14:41

03/03/2011 - 14h08 DECISÃO Advogado é condenado por calúnia e difamação contra colega Em mais um julgamento sobre excessos verbais cometidos por advogado no curso do processo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou seu entendimento de que a imunidade profissional prevista na Constituição...

Cirurgia essencial à sobrevida de segurado

03/03/2011 14:30

03/03/2011 - 12h29 DECISÃO Unimed deve pagar despesas com cirurgia bariátrica de segurada com obesidade mórbida A gastroplastia (cirurgia bariátrica), indicada como tratamento para obesidade mórbida, longe de ser um procedimento estético ou mero tratamento emagrecedor, revela-se cirurgia...

Aparelho de TV e máquina de lavar são impenhoráveis

03/03/2011 09:40

03/03/2011 - 08h09 DECISÃO Aparelho de TV e máquina de lavar são impenhoráveis Aparelho de televisão e máquina de lavar, bens usualmente encontrados em uma residência, não podem ser penhorados para saldar dívidas. A decisão é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento...