Comissão de Cultura aprova punições para atraso de apresentação artística

Cartório Informativo > Comissão de Cultura aprova punições para atraso de apresentação artística

20/09/2013 - 10h52

Comissão de Cultura aprova punições para atraso de apresentação artística

Arquivo/Gustavo Lima

Professor Sérgio Oliveira amenizou punições previstas no texto original do projeto.

A Comissão de Cultura aprovou nesta quarta-feira (18) proposta que obriga organizadores de apresentações artísticas, com ingresso pago, a cumprir o horário previsto para início dos espetáculos. Pelo projeto, os produtores terão tolerância de 45 minutos. Ultrapassado esse tempo, serão obrigados a devolver ao consumidor o equivalente a 30% do valor do ingresso, em sete dias a partir do evento, e ainda ficarão sujeitos a multa de 20 salários mínimos.

O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Professor Sérgio de Oliveira (PSC-PR), ao Projeto de Lei 477/11, do deputado Hugo Leal (PSC-RJ). Oliveira estendeu o período de tolerância e amenizou as penalidades para os organizadores.

Alterações
Pelo texto original, a margem de atraso é de 30 minutos e a multa equivalente a 40 salários mínimos. Além disso, estipula prazo de 5 dias para a restituição de 30% do valor pago pelo público.

O substitutivo do Professor Sérgio de Oliveira determina ainda que a tolerância seja aumentada proporcionalmente nos casos em que o atraso decorra de fatores como queda de energia, tempestades ou pane no sistema de transporte. O relator justifica que as mudanças são necessárias “para não penalizar desproporcionalmente o responsável pela apresentação artística nem abandonar o cidadão consumidor à própria sorte”.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e foi encaminhada para análise das comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem - Maria Neves
Edição - Dourivan Lima

Foto em destaque/Fonte: Agência Câmara Notícias

Exercício regular de direito de ação de interdição não autoriza deserdação de herdeiro

11/03/2011 09:38

10/03/2011 - 13h38 DECISÃO Exercício regular de direito de ação de interdição não autoriza deserdação de herdeiro O exercício normal do direito de ação, na busca da interdição e destituição do testador da condição de inventariante do espólio da esposa, não autoriza a deserdação do herdeiro. A...

É possível prisão domiciliar para apenado que trabalha em cidade diversa de onde cumpre pena

11/03/2011 09:36

11/03/2011 - 09h16 DECISÃO É possível prisão domiciliar para apenado que trabalha em cidade diversa de onde cumpre pena A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP/RS) e manteve a permissão de um homem, condenado em regime...

Pedido de justiça gratuita pode ser feito a qualquer tempo

04/03/2011 14:47

Extraído de Veredictum Pedido de justiça gratuita pode ser feito a qualquer tempo by Max De acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita pode ser feito pela parte a qualquer momento ou grau de jurisdição. Quando for solicitado...

Trabalhador retirou-se da audiência porque calçava chinelos de dedos

04/03/2011 14:29

Indenização para trabalhador que, calçando chinelos, foi barrado em audiência (04.03.11) Um dia depois da matéria de ontem (3) do Espaço Vital sobre exigências formais (gravata, paletó e calçados) para participar de atos judiciais, surge a notícia de que a União foi condenada a reparar o...

Não é possível reconhecer uniões estáveis paralelas

04/03/2011 13:30

23/02/2011 - 14h21 STJ decide que é impossível reconhecer uniões estáveis paralelas A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça admitiu que não é possível reconhecer uniões estáveis paralelas entre um funcionário público aposentado do Rio Grande do Sul e duas mulheres, com as quais manteve...

Imunidade profissional não é absoluta

03/03/2011 14:41

03/03/2011 - 14h08 DECISÃO Advogado é condenado por calúnia e difamação contra colega Em mais um julgamento sobre excessos verbais cometidos por advogado no curso do processo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou seu entendimento de que a imunidade profissional prevista na Constituição...