Código Penal: projeto é entregue com diminuição de tipificações criminais

O presidente do Senado, Renan Calheiros, recebeu na tarde desta quarta-feira (5) o relatório final da comissão temporária que examinou a proposta de reforma do Código Penal Brasileiro (PLS 236/2012). A entrega do relatório – que já havia sido aprovado na comissão em dezembro do ano passado – ocorreu no Plenário, pouco antes da ordem do dia. O texto agora será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Renan elogiou o trabalho da comissão temporária, como uma manifestação de “gratidão”. Na visão do presidente, a realização de audiências públicas e a análise de sugestões apresentadas por cidadãos e organizações da sociedade civil foram uma forma de ampliar o “debate democrático” em torno do tema. Renan reconheceu que as questões penais constituem uma matéria complexa, mas apontou que o assunto foi tratado com seriedade e realismo pela comissão, que se atentou à evolução dos costumes, das relações sociais e da tecnologia.

- Estamos diante de um primoroso trabalho. Tenho convicção de que nosso esforço se traduzirá em um instrumento eficaz para lutar contra o crime e promover a paz social no Brasil. – declarou Renan.

A proposta teve por base um anteprojeto elaborado por uma comissão de juristas criada em 2011, ainda sob a Presidência de José Sarney (PMDB-AP). O presidente dessa comissão de juristas, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gilson Dipp, e outros membros do colegiado estiveram presentes na solenidade. Dipp disse que a contribuição da comissão foi apresentar uma proposta moderna, aberta e sem preconceitos. Ele ainda destacou a forma como o Senado recebeu a proposta da comissão de juristas, elogiando a celeridade e as alterações realizadas na comissão de senadores.

- Os senadores são os legítimos representantes do povo brasileiro – disse.

'Equilíbrio'

O relator da comissão, senador Pedro Taques (PDT-MT), observou que foram registradas mais de 800 emendas e apensados mais de 140 projetos de lei ao texto do Novo Código. O colegiado também analisou milhares de sugestões de cidadãos. Taques frisou que o atual código, em vigor desde 1942, está em descompasso com a sociedade atual. Ele reconheceu os “vários os avanços” da comissão de juristas e agradeceu o apoio dos colegas senadores, apontando que o relatório é “uma obra de autoria coletiva”.

De acordo com Taques, o novo texto será mais enxuto e moderno ao tratar das questões penais. Como exemplo, ele informou que os atuais 1.750 tipos penais foram reduzidos para 355. O senador acrescentou que o projeto torna o sistema penal mais moderno, ao prever mais possibilidades de substituição penal para os crimes de menor potencial ofensivo e maior rigor nos prazos para progressão de pena e nas penas para crimes considerados graves. Taques fez questão de enfatizar que o novo texto considera a corrupção como crime hediondo.

Taques admitiu que o projeto não é perfeito, mas é o que “foi possível de ser feito”. Segundo o relator, o trabalho da comissão teve de lidar, além das questões jurídicas, com assuntos como religião, política, sociologia e com “várias vaidades que existem na pessoa humana”. Taques ainda manifestou a “absoluta certeza” de que a CCJ e o Plenário saberão resolver “alguns problemas” que existem no texto do novo código.

- Este Código não vai resolver os problemas de segurança, mas é um instrumento para ter uma sociedade mais livre, justa e solidária – declarou.

Para o presidente da comissão, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), a entrega do relatório é motivo de “satisfação” e traz a sensação de dever cumprido. Segundo Eunício, o texto busca atender aos anseios da população brasileira. Ele pediu urgência na aprovação do projeto e registrou que o desafio da comissão foi buscar o ponto de equilíbrio entre o saber técnico e jurídico e o senso moral popular.

- O Brasil será surpreendido pela qualidade deste relatório, que hoje começa a trilhar uma nova etapa – disse Eunício, acrescentando ter a certeza de que o texto será aperfeiçoado na CCJ e no Plenário.

Penas mais rígidas

A proposta sugere penas maiores para crimes contra a vida, aumenta o rol de crimes hediondos e torna mais rigoroso o modelo de progressão de penas, impondo ao condenado por crime mais grave tempo maior sob regime fechado nos presídios.

O texto preservou o limite máximo de 30 anos de prisão, mas com ressalva caso ocorra condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena. Nessa hipótese, o limite máximo poderá passar a ser de 40 anos, não importando o período de pena já cumprido. Sem adotar a tipificação do crime de feminicídio, o relatório aumenta a pena para o crime de lesão corporal praticado no ambiente doméstico. A proposta também tipifica o crime de enriquecimento ilícito e aumenta as penas para a corrupção.

Em relação ao texto dos juristas, a comissão manteve a orientação de Taques sobre dois dos mais polêmicos temas: no caso das drogas, retirou dispositivo que podia descriminalizar o porte para uso pessoal e, quanto ao aborto, afastou a hipótese de legalização da prática até as 12 primeiras semanas em razão da incapacidade psicológica da gestante de arcar com a gravidez.