OAB irá ao Supremo contra agendamento de conversa entre advogado e preso

Extraído de JusBrasil

OAB irá ao Supremo contra agendamento de conversa entre advogado e preso

Extraído de: OAB - Rondônia - 1 hora atrás

Brasília, 11/04/2011 - O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), decidiu hoje (11) que irá ajuizar junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra o artigo 96 do Decreto Presidencial 6049, de 27 de fevereiro de 2007. O referido decreto prevê que as entrevistas entre advogados e detentos de presídios federais se dêem mediante agendamento prévio, ficando este a cargo das autoridades dos presídios e após a análise de requisitos como fundamentação do pedido e conveniência do estabelecimento prisional.

No entendimento unânime da OAB, o decreto inovou em matéria jurídica, o que é vedado pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Advocacia (Lei Federal 8.906/94) em seu artigo 7º, III. O dispositivo prevê que é direito do advogado "comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis". A matéria foi votada com base no voto do relator no Pleno da OAB, o conselheiro federal Romeu Felipe Bacellar Filho, pelo Paraná, em sessão conduzida pelo presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante. 
 

 

Notícias

Entenda PEC que quer o fim da escala de trabalho de 6x1

Trabalho Entenda PEC que quer o fim da escala de trabalho de 6x1 Texto foi proposto pela deputada Erika Hilton e depende do apoio de 171 parlamentares para ser analisada no Congresso. Da Redação segunda-feira, 11 de novembro de 2024 Atualizado às 12:07 Uma PEC - proposta de emenda à constituição...

Artigo - ITCMD e doações com elementos no exterior: tema superado?

Artigo - ITCMD e doações com elementos no exterior: tema superado? A incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) em heranças e doações que envolvam doadores e bens de propriedade de de cujus no exterior tem sido objeto de intensos debates no Brasil. Em 2021, em sede do...

Penhora de bem alienado fiduciariamente por dívidas propter rem

Penhora de bem alienado fiduciariamente por dívidas propter rem Flávia Vidigal e Priscylla Castelar de Novaes de Chiara O STJ mudou seu entendimento sobre a penhorabilidade de imóveis alienados fiduciariamente em execuções de despesas condominiais, reconhecendo a possibilidade de penhorar o bem,...

Ministro do STJ exclui área ambiental do cálculo de pequena propriedade rural

Impenhorabilidade Ministro do STJ exclui área ambiental do cálculo de pequena propriedade rural STJ decidiu que, para impenhorabilidade, apenas a área produtiva de pequenas propriedades rurais deve ser considerada, excluindo-se a área de preservação ambiental. Decisão baseou-se em assegurar que...

Tribunal nega registro civil tardio de casamento de bisavós

Tribunal nega registro civil tardio de casamento de bisavós 20/07/2021 Prova de existência de filhos não é suficiente. A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do juiz Seung Chul Kim, da 1ª Vara Cível de Cotia, que negou pedido de registro tardio de...