Comissão do novo Código Comercial reúne-se nesta quarta

Comissão do novo Código Comercial reúne-se nesta quarta

Arquivo/ Saulo Cruz

Oliveira Maia: também será incluída na proposta o agronegócio.

Está prevista para esta quarta-feira (6) a reunião da comissão especial que analisa a proposta do novo Código Comercial (PL 1572/11). Os deputados vão definir a realização de algumas audiências públicas e dar continuidade aos debates sobre o assunto neste ano.

Atualmente, o direito empresarial brasileiro é regulamentado, em sua maior parte, pelo Código Civil 10.406/02). Algumas questões relacionadas às empresas também são reguladas por leis específicas - como a das Sociedades Anônimas, a de Falências e a dos Títulos de Crédito - que não devem ser revogadas pelo novo Código Comercial. Já a Lei de Duplicatas (5.474/68) deve ser extinta.

O antigo Código Comercial, de 1850, ficou defasado e teve sua maior parte revogada em 2003, quando entrou em vigor o novo Código Civil. Do código antigo restaram só artigos sobre direito marítimo.

Sistematizar e atualizar a legislação
O presidente da comissão especial que analisa o novo Código Comercial, deputado Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), explica que o objetivo da proposta é, principalmente, sistematizar e atualizar a legislação sobre as relações entre empresas:

"O Código Comercial regula todas as relações do comércio, entre elas a definição dos títulos de crédito, a recuperação de empresa, os tipos de sociedades comerciais que são autorizadas no País. Também está sendo incluída na proposta o agronegócio, que tem uma característica comercial bastante própria, e também o Direito Marítimo, que regulamenta a relação de comércio nos portos."

Empresas em dificuldades
Arthur Oliveira Maia destaca que outro ponto que vai ser abordado no texto é a recuperação das empresas que estão em dificuldades. Ele citou o caso de empresas que pedem concordata e continuam a existir. “Há um esforço para garantir o direito dos credores, mas também para manter a empresa viva, gerando empregos, oportunidades. Isso está sendo regulado pelo código.”

Já quanto aos títulos de crédito, segundo Oliveira Maia, vai mudar muito. “Até 15 anos atrás, o título de crédito mais conhecido era o cheque. O cheque, hoje, praticamente não existe mais. Entretanto, nós temos observado um crescimento exponencial das compras na internet e também da utilização do cartão de crédito. Tudo isso é matéria que está sendo regulamentada pelo Código Comercial."

O texto do novo Código Comercial tem 670 artigos, divididos em cinco livros. O primeiro é uma parte geral sobre a empresa; o segundo trata das sociedades empresariais; o terceiro regula as obrigações dos empresários; o quarto aborda a crise da empresa; e o quinto trata das disposições transitórias.

A reunião será às 14 horas, no plenário 4.