Comissão especial aprova contratação de defensores públicos em todos os estados

Comissão especial aprova contratação de defensores públicos em todos os estados

A proposta fixa prazo de oito anos para o cumprimento efetivo da exigência.

Lucio Bernardo Jr. / Câmara dos Deputados

Teixeira: a intenção é corrigir falhas na proteção jurídica do Estado ao cidadão de baixa renda, sobretudo em regiões mais pobres.

Por unanimidade, a comissão especial aprovou a proposta de emenda à Constituição (PEC 247/13) que exige que a União e os estados garantam a presença de defensores públicos em todas as seções da Justiça federal e em fóruns da Justiça estadual.

De autoria do deputado Mauro Benevides (PMDB-CE), a proposta fixa prazo de oito anos para o cumprimento efetivo desta norma. Enquanto isso, os defensores que forem contratados deverão preencher, prioritariamente, as vagas nas regiões com maiores índices de exclusão social e concentração populacional.

O defensor público é um advogado contratado, via concurso público, pela União ou pelos estados para prestar assistência jurídica integral e gratuita a quem não pode pagar pelos serviços de advocacia. Têm garantia de atendimento pelos defensores as pessoas com renda de até três salários mínimos.

Levantamento feito pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) mostra um déficit atual de cerca de 10 mil defensores públicos no País.

Organização das Defensorias
O texto aprovado é o  parecer do relator, deputado Amauri Teixeira (PT-BA). Ele apresentou uma correção de redação no texto original e também propôs dar à Defensoria Pública maior poder de organização de seu funcionamento, como a criação e a extinção de cargos, por exemplo.

O texto também estabelece a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional como princípios institucionais da Defensoria Pública.

Teixeira acrescentou que a intenção é corrigir falhas na proteção jurídica do Estado ao cidadão de baixa renda, sobretudo em regiões mais pobres. "O cidadão dos lugares menos favorecidos sentem a necessidade de um sistema de Justiça menos perverso e compreende o papel da Defensoria Pública como garantia de sua defesa frente a um Estado, que, até agora, se organiza mais para condenar do que para defender quem é pobre. Vamos garantir acesso à Justiça a um contingente de mais de 150 milhões de pessoas despossuídas".

Apoio da categoria
A proposta contou com o apoio das entidades de classe dos defensores - Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef) e Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) - e também da Frente Parlamentar pela Defesa e Fortalecimento das Defensorias Públicas Federal e Estaduais.

A coordenadora da frente, deputada Antônia Lúcia (PSC-AC), afirmou que a Câmara entendeu a necessidade dos brasileiros pobres e carentes que enfrentam o poder público. “Esse momento é histórico e quem deve estar sorrindo e celebrando, mesmo, é o povo brasileiro. E esperamos que seja cumprido em um espaço de tempo breve".

O deputado Bonifácio Andrada (PSDB-MG), que está no nono mandato, também comemorou o aperfeiçoamento institucional da Defensoria Pública desde sua introdução na Constituição de 1988. "Fui um dos autores da emenda, no Plenário da Constituinte, que introduziu a Defensoria Pública na Constituição. E, na hora em que verificamos progresso e aperfeiçoamento nos instrumentos dessa instituição, comemoramos com muita alegria. A Defensoria Pública defende o cidadão não só contra terceiros, mas contra o próprio poder público".

Tramitação
O texto será analisado agora no Plenário da Câmara, onde precisa ser aprovado em dois turnos de votação.