Comissão especial aprova proposta de Lei Anticorrupção

Comissão especial aprova proposta de Lei Anticorrupção

Texto aprovado determina aplicação de multas que vão de 0,1% a 20% do faturamento bruto anual ou de valores entre R$ 6 mil e R$ 60 milhões a empresas que praticarem atos contra a administração pública. Já a proibição de obter financiamentos só poderá ser aplicada após processo judicial.

Antonio Araújo/Câmara dos Deputados

Comissão sobre proposta de punir empresas foi presidida pelo deputado João Arruda (PMDB-PR) (c).

Foi aprovada na comissão especial a proposta de Lei Anticorrupção, do Poder Executivo (PL 6826/10). Ela permite punir empresas que pratiquem atos contra a administração pública nacional ou estrangeira e garante o ressarcimento do prejuízo causado aos cofres públicos por atos de improbidade.

De acordo com o relator, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), a nova legislação é importante pelo seu aspecto punitivo e também porque estimula as empresas a adotarem boas práticas administrativas de forma a evitar infringir leis, e também a corrigir os erros por meio de acordos de leniência (ajuste que permite ao infrator fazer uma autodenúncia e participar da investigação em troca de redução das penalidades aplicáveis).

“No nosso País existe punição a funcionários públicos corruptos, mas não havia nenhuma punição às empresas corruptoras. Agora nós não apenas estabelecemos uma forma de punir como induzimos as empresas a uma prática correta”, avaliou.

O deputado Carlos Zarattini explicou que seu parecer buscou construir um acordo fruto das diversas discussões realizadas pela Comissão. A proposta sofreu forte oposição de empresários e de parlamentares da própria comissão. Entre as principais mudanças feitas no projeto do Executivo, está no valor das multas que podem ser aplicadas às empresas.

A proposta original previa que elas poderiam ser de 1% a 30% do faturamento bruto anual. Caso isso não seja possível, o valor iria de R$ 6 mil a R$ 6 milhões. A proposta de Zarattini determina multas de 0,1% a 20% do faturamento bruto anual ou valores entre R$ 6 mil e R$ 60 milhões.

Judiciário
O relator transferiu da esfera administrativa para a esfera Judiciária uma das possibilidades mais graves de punição, que é a de proibição de obter financiamentos. Assim, isso só pode ocorrer após um processo judicial.

“Esse projeto vai atingir não só a administração federal, mas os governos estaduais e as 5.500 prefeituras do Brasil. Nós temos também que levar em conta que muitas prefeituras brasileiras sequer têm um departamento jurídico e nós poderíamos também prejudicar as empresas indevidamente”, afirmou.

Se não houver recursos para votação em Plenário, a proposta segue para a Comissão de Constituição e Justiça apenas para ser aprovada a redação final. A seguir vai para análise do Senado.