Congresso aprova urgência para votação de vetos à redistribuição dos royalties

Gustavo Lima

Parlamentares aprovaram urgência, apesar de questionamentos das bancadas do RJ e do ES.

O Congresso Nacional (sessão conjunta da Câmara e do Senado) aprovou nesta quarta-feira (12) o requerimento de urgência para a análise dos vetos da presidente Dilma Rousseff à lei que redistribui os royalties do petróleo (Lei 12.734/12).

A sessão foi tumultuada por questionamentos de deputados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, maiores prejudicados com a eventual derrubada do veto. Parlamentares desses dois estados tentaram impedir a votação por meio de instrumentos regimentais. Houve confusão e bate-boca entre deputados e senadores.

Aprovada a urgência, a maioria dos parlamentares agora pressiona para que os vetos sejam votados na próxima semana. “Vamos pedir aos deputados que mobilizem as suas bases, os seus prefeitos, e possamos, assim, garantir o quórum para a votação do veto”, disse o deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO).

Para a derrubada de um veto, é preciso o voto de maioria absoluta de deputados (257) e senadores (41).

As bancadas do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, no entanto, se preparam para uma batalha judicial e já anunciaram que vão levar o tema ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Vetos
No fim de novembro, a presidente Dilma Rousseff decidiu vetar parte do texto aprovado pelo Congresso (Projeto de Lei 2565/11), com o objetivo de impedir a redistribuição dos royalties dos contratos de concessão em vigor (modelo que inclui exploração na plataforma continental, lagos, rios, ilhas fluviais e lacustres).

Com o veto, os royalties de petróleo gerados a partir de contratos antigos não serão redistribuídos para beneficiar também estados e municípios não produtores. Hoje, a maior parte desses recursos fica com os estados e municípios produtores.

O texto aprovado no Congresso, cujo veto se pretende derrubar, redistribui os recursos a partir de 2013, incluindo contratos novos e antigos.

Contratos novos
Junto com o veto, a presidente editou uma medida provisória (MP 592/12) que prevê a redistribuição apenas dos recursos arrecadados com contratos celebrados a partir de 3 de dezembro.

O argumento do Planalto é que, ao não ressalvar os contratos em vigor, o projeto aprovado pela Câmara viola princípios constitucionais. A presidente também argumentou que, por ter natureza indenizatória, os royalties são incorporados às receitas futuras de estados e municípios produtores.

Segundo ela, a mudança das regras violaria não apenas a Constituição como princípios orçamentários. Esse argumento é defendido pelos deputados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, que buscam garantir as receitas de seus estados.

Para os deputados que defendem o veto, no entanto, não há quebra de contrato com a mudança nos royalties de contratos atuais. “Não mudamos a relação do governo com as empresas, esses contratos continuam os mesmos. Vamos redistribuir os royalties que já estão predeterminados nos contratos”, disse o deputado Danilo Forte (PMDB-CE).

Confusão
Antes da votação, a sessão chegou a ser suspensa para tentar conter os ânimos de deputados e senadores. Vários parlamentares do Rio de Janeiro e do Espírito Santo condenaram a possibilidade de o requerimento de urgência ser apresentado, já que ele tem fundamento no Regimento da Câmara. Os deputados também criticaram o fato de esse veto específico ter passado à frente de outros 3 mil vetos existentes no Congresso.

No comando dos trabalhos, a 1ª vice-presidente do Congresso, deputada Rose de Freitas (PMDB-ES), decidiu que era possível a apresentação de requerimento do pedido com base no Regimento da Câmara dos Deputados devido à omissão do Regimento Comum e do Regimento do Senado sobre o assunto (urgência para análise de vetos).

A decisão foi questionada por deputados do RJ e do ES, que devem pedir ao STF que anule a sessão de votação. "Além de todas as arbitrariedades cometidas aqui, nem o requerimento está feito de forma correta. Portanto, façam o que quiser, porque essa questão será superada na Justiça", disse o deputado Hugo Leal (PSC-RJ).

O deputado Marcelo Castro (PMDB-PI), um dos articuladores da urgência, defendeu a medida. Segundo ele, o fato de Rose ser do Espírito Santo mostra que a decisão de votar o requerimento comprova a imparcialidade da deputada. “Esse questionamento não tem fundamento”, disse.