Contravenção penal

Projeto veda consumo de bebida alcoólica em áreas públicas

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7776/10, do deputado Dr. Talmir (PV-SP), que tipifica o consumo de bebidas alcoólicas em áreas públicas como contravenção penal. O autor cita como lugares onde seria exercida essa proibição “todos os logradouros públicos de livre acesso", como ruas, praças, passeios, parques, jardins e praias.

De acordo com a proposta — que altera a Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei 6.688/41) —, o descumprimento da medida sujeitará o infrator à pena de prisão simples de 10 dias a um mês, ou multa.

O texto define bebida alcoólica como aquela com concentração igual ou acima de meio grau Gay-Lussac. Essa é a quantidade de álcool contida em 100 mililitros de uma mistura com água.

Acidentes de trânsito
Segundo o autor, especialistas são praticamente unânimes ao assegurar que o consumo excessivo ou abusivo de bebidas alcoólicas tem estreita relação com a ocorrência de acidentes de trânsito e até com a prática de crimes violentos, inclusive em ambiente doméstico.

"Cabe ao Estado impor severas restrições ao consumo de bebidas alcoólicas, sobretudo para desestimular o hábito de ingeri-las em excesso ou de forma abusiva", afirma Dr. Talmir. "O principal objetivo é oferecer mais proteção à saúde e à integridade física de todos", completa.

Tramitação
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e depois seguirá para o Plenário.