Câmara aprova obrigatoriedade de salva-vidas em locais aquáticos

Cartório Informativo > Câmara aprova obrigatoriedade de salva-vidas em locais aquáticos

19/03/2014 - 11h18

Câmara aprova obrigatoriedade de salva-vidas em locais aquáticos

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (19), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 6148/05, do deputado Vander Loubet (PT-MS), que torna obrigatória a presença de profissionais salva-vidas em todos os estabelecimentos que explorem balneários ou outros locais aquáticos abertos ao uso público. O projeto segue para o Senado, caso não haja requerimento para a apreciação pelo Plenário.

De acordo com o texto, os espaços privados deverão contratar profissionais na proporção de um para cada grupo de 200 freqüentadores. Já os serviços nos espaços de uso público de propriedade da União e dos estados serão de responsabilidade do Corpo de Bombeiros Militares. Nos serviços das prefeituras, a segurança será feita pelas brigadas municipais de salva-vidas.

O parecer do relator na CCJ, deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), foi pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto e das emendas da Comissão de Seguridade Social e Família. Esta comissão suprimiu a exigência de escolaridade mínima de ensino médio para o exercício da atividade por civis.

Alguns deputados afirmaram que o projeto não terá eficácia, porque não prevê sanções para os estabelecimentos que não contratarem salva-vidas. Porém, outros salientaram que a proposta abre a possibilidade de que os municípios estabeleçam pena para o não cumprimento da medida.

Reportagem - Lara Haje
Edição - Daniella Cronemberger

Foto/Fonte: Agência Câmara Notícias

Devolução de cheque ao devedor, e não ao credor, gera indenização

12/05/2011 13:21

12/05/2011 - 09h09 DECISÃO Devolução de cheque ao devedor, e não ao credor, gera indenização A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação do Banco do Brasil a indenizar por danos morais, no valor de R$ 10 mil, a Associação Comunitária de Laginha, no estado da Paraíba,...

Perícia inconclusiva leva STJ a manter indenização a paciente por erro em prótese dentária

11/05/2011 14:29

11/05/2011 - 14h04 DECISÃO Perícia inconclusiva leva STJ a manter indenização a paciente por erro em prótese dentária Uma clínica dentária de São Paulo deverá pagar indenização por erro em prótese dentária de paciente. A maioria da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou...

Inadimplência em parcelas de imóvel gera dever de indenizar

11/05/2011 13:27

11/05/2011 - 09h22 DECISÃO Inadimplência em parcelas de imóvel gera dever de indenizar Mesmo se o imóvel é destinado a pessoas de baixa renda e as prestações de seu contrato forem de valor ínfimo, o inadimplemento do pagamento gera a obrigação de indenizar. A maioria dos ministros da Terceira...

Cópias autenticadas indevidamente por advogado resultam em extinção do processo

11/05/2011 12:38

10/05/2011 Cópias autenticadas indevidamente por advogado resultam em extinção do processo A apresentação de cópias de documentos sem a devida autenticação levou a Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), na sessão de hoje (10), a extinguir,...

Violência doméstica

09/05/2011 10:26

Réu tem direito à liberdade mesmo sem pagar fiança Por Marília Scriboni Sem meios para pagar a fiança arbitrada em R$ 500 pela primeira instância, um homem acusado de violência doméstica conseguiu liberdade provisória no Tribunal de Justiça de Minas Gerais. A 2ª Câmara Criminal, ao...

Porte de armas

06/05/2011 14:58

Porte de armas Decreto 7.473/11 regulamenta registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição No mesmo dia em que o governo lança a Campanha Nacional de Desarmamento 2011, é publicado hoje, no DOU, o decreto 7.473/11, que dispõe sobre o decreto 5.123/04, que regulamenta a...