Câmara conclui votação de sistema de acompanhamento de penas

Câmara conclui votação de sistema de acompanhamento de penas

Leonardo Prado

Plenário rejeitou duas emendas do Senado ao projeto. Texto será enviado para sanção presidencial.

A Câmara concluiu nesta quarta-feira (22) a votação do Projeto de Lei 2786/11, do Poder Executivo, que cria um sistema informatizado para registrar dados de acompanhamento da execução de penas. O objetivo da proposta é evitar a perda de direitos dos presos, como a progressão de regime ou a liberdade por cumprimento da pena.

A matéria será enviada à sanção presidencial sem mudanças em relação ao texto aprovado na Câmara em junho deste ano.

O projeto retornou para análise dos deputados após ter sido modificado pelos senadores. Na sessão desta quarta-feira, o Plenário da Câmara rejeitou as duas emendas do Senado e concluiu a votação da proposta.

As emendas rejeitadas pretendiam excluir do texto o uso de software livre para a formatação do sistema e o artigo que listava as autoridades responsáveis pelo preenchimento de cada tipo de dado sobre o acompanhamento da execução de penas.

O relator do projeto, deputado Efraim Filho (DEM-PB), recomendou a rejeição das duas emendas por entender que elas representavam um retrocesso no texto.

Segundo o projeto, todos os dados serão acompanhados pelo juiz, pelo representante do Ministério Público e pelo defensor. Os dados também estarão disponíveis à pessoa presa ou sob custódia e aos representantes dos conselhos penitenciários estaduais e dos conselhos da comunidade.

Tempo de prisão
Segundo o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, a lentidão da justiça criminal em razão do grande número de processos provoca o aumento desnecessário do gasto público com pessoas que continuam presas depois de já terem cumprido suas penas.

De agosto de 2008 a abril de 2010, 20 mil pessoas foram soltas pela campanha do mutirão carcerário, pois já tinham cumprido o período de pena e continuavam presas.

Efraim Filho ressaltou que o projeto torna o sistema de monitoramento das penas mais eficiente, acabando com os casos de pessoas que passam mais tempo do que o necessário na prisão e reduzindo a superlotação carcerária.

“A tecnologia vai operar em favor da solução de reivindicação dos presos com direito a sair do regime fechado. Muitas vezes, esses pedidos permaneciam semanas, meses e até anos adormecidos nas gavetas lotadas dos magistrados. Agora, eles serão alertados antes do fim do prazo de cumprimento da pena, com tempo para cumprir os trâmites burocráticos”, disse.

Dados a preencher
De acordo com o projeto, dez tipos de dados deverão ser registrados e atualizados. O delegado será responsável por lançar nome e filiação; data da prisão ou da internação (menor de idade); comunicado da prisão à família e ao defensor; tipo penal do crime e a pena a que está sujeito.

Luiz Cruvinel

Efraim Filho: monitoramento das penas será mais eficiente.

Já o magistrado, ao proferir a decisão, deverá lançar no sistema o tempo de condenação ou da medida aplicada (medida cautelar, por exemplo) e, ao longo do cumprimento da pena, os dias remidos (perdoados por estudo ou trabalho). Caberá a ele também informar se o preso usa equipamento de monitoramento eletrônico.

O diretor do presídio será responsável por lançar os dias de trabalho ou de estudo, o atestado sobre o comportamento do preso e a ocorrência de faltas graves (matar outro preso, por exemplo).

No caso de unidades de internação de adolescentes, o diretor deverá lançar o resultado do exame sobre a continuidade ou não da periculosidade do interno.

O projeto permite ainda ao magistrado rever, a qualquer momento, a data da prisão ou da internação.

Aviso tempestivo
Para evitar a perda de prazos, o sistema deverá ter ferramentas para calcular e informar com antecedência o magistrado, o Ministério Público e o defensor sobre datas importantes, como quando será possível obter progressão de regime (fechado para semiaberto, por exemplo) ou liberdade condicional.

As ferramentas deverão informar sobre a conclusão do inquérito; o oferecimento da denúncia; a realização do exame de fim de periculosidade; e enquadramento nas hipóteses de indulto ou de comutação de pena.

Pelo sistema, será possível calcular a remição da pena e identificar a existência de outros processos em que tenha sido determinada a prisão do réu ou acusado.

O projeto determina ainda que, ao receber o aviso, o magistrado verificará o cumprimento das condições legais necessárias para soltura ou para a concessão de outros benefícios à pessoa presa e dará vista da decisão ao Ministério Público.

Operação conjunta
Para viabilizar a operação conjunta das bases de dados dos sistemas existentes nos estados e no Distrito Federal, o Executivo federal criará o sistema nacional de forma a permitir a troca de dados.

A lei entrará em vigor dentro de 365 dias de sua publicação.